Para o Gaema e a Defensoria, essas duas alterações foram sugeridas pelos prefeitos e aprovadas pela Câmara sem estudos técnicos e sem participação popular. No entendimento dos órgãos, a ação deveria buscar restabelecer a redação original da Lei Orgânica do Município, de 1990, que proibia a instalação de termelétricas na cidade.

Já o embasamento da Adin é que a Constituição Federal fixou competência exclusiva da União para legislar sobre questões energéticas. Portanto, a PGJ pede que o TJ considere inconstitucionais não apenas a alterações feitas em 2002 e 2021, mas também a redação original, de 1990.

Ou seja, a intenção do Gaema e da Defensoria, de que a legislação municipal voltasse a proibir as termelétricas em São José, não será atingida pela Adin – caso a ação seja julgada procedente, passará a ser adotada na cidade a legislação federal, que permite a instalação de termelétricas. “Embora o ideal fosse a declaração parcial, restabelecendo a limitação original da Orgânica quando promulgada, a aplicação dos princípios constitucionais e da legislação ambiental, se levados a sério, será mais benéfico de que a modificação legislativa aprovada. Não dá para dizer se será mais benéfica ou prejudicial. Depende da correta aplicação da legislação ambiental já existente”, analisou Jairo Salvador.

OUTRO LADO.
À reportagem, a Prefeitura informou que "as áreas envolvidas estão analisando os tópicos apontados pela Procuradoria em sua ação, para, em seguida, promover os devidos esclarecimentos da forma adequada”. A Prefeitura alegou ainda que a alteração feita em 2021 na legislação “moderniza” as regras “para oportunizar a adoção de novos modelos de geração de energia elétrica condizentes com as tecnologias atuais, e o potencial ofertado pelos novos marcos legais”.