- Criação de secretaria ou subsecretaria de Regularização Fundiária, incorporando corpo técnico, atividades exclusivas e previsão orçamentária adequada para execução do plano. 

- Implantação de medidas mitigadoras de risco previstas no Plano Municipal de Redução de Riscos, por meio da execução de obras que garantam a segurança, ou pela remoção digna com a inserção das famílias em políticas sociais de habitação, seja por meio de moradias ou da concessão de aluguel social. 

- Adoção do critério de renda (e não metragem) para classificação como REURB Social; utilizar tecnologia para fiscalizar a expansão e atuação de loteadores irregulares; simplificar o acesso à informação e revogar o inciso I e parágrafo 2º do artigo 184 do Código de Edificações (lei complementar 651/2022), que permite a demolição sumária.

HISTÓRICO 
A comissão especial de estudos foi criada em junho (requerimento 666/22) com o objetivo de identificar entraves nos processos parados e propor soluções para os bairros irregulares, atendendo à demanda de moradores e delegados do 1º Fórum de Regularização Fundiária de São José dos Campos. 

Formada por 14 parlamentares e presidida pelo vereador Thomaz Henrique (Novo), autor do requerimento, a comissão teve o prazo de funcionamento prorrogado em setembro (requerimento 1220/22). 

Além do presidente, foi composta pelos vereadores Amélia Naomi (PT), Dulce Rita (PSDB), dr.  José Claudio (PSDB), Fabião Zagueiro (Solidariedade), Juliana Fraga (PT), Júnior da Farmácia (União), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PTB), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PTB), Renato Santiago (PSDB), Roberto Chagas (PL) e Walter Hayashi (PSC). 

Ao longo de 120 dias, o grupo se reuniu com representantes da Defensoria Pública, da Secretaria Municipal de Gestão Habitacional e Obras, da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SJC) e procuradores do Ministério Público, além de moradores de núcleos irregulares das regiões norte e leste. 

Entre os fatores apontados que dificultam e atrasam o andamento dos processos estão novas construções em núcleos congelados, grilagem e ocupação de áreas de risco e de preservação ambiental.