Outra recomendação é implantar as medidas mitigadoras de risco previstas no Plano Municipal de Redução de Riscos, por meio da execução de obras que garantam a segurança, ou pela remoção digna com a inserção das famílias em políticas sociais de habitação, seja por meio de moradias ou da concessão de aluguel social.

Ainda, adotar o critério de renda (e não metragem) para classificação como REURB Social; utilizar tecnologia para fiscalizar a expansão e atuação de loteadores irregulares; simplificar o acesso à informação e revogar o inciso I e parágrafo 2º do artigo 184  do Código de Edificações (lei complementar 651/2022), que permite a demolição sumária.

E, por fim, propõe a formação de uma frente parlamentar para acompanhar a aplicação das medidas apontadas.

A comissão especial de estudos foi criada em junho (requerimento 666/22) com o objetivo de identificar entraves nos processos parados e propor soluções para os bairros irregulares, atendendo à demanda de moradores e delegados do 1º fórum de regularização fundiária de São José dos Campos. Formada por 12 parlamentares e presidida pelo vereador Thomaz Henrique (Novo), autor do requerimento, a comissão teve o prazo de funcionamento prorrogado em setembro (requerimento 1220/22). Assinam o relatório, além do presidente e do relator, os vereadores Amélia Naomi (PT), Dulce Rita (PSDB), dr. José Claudio (PSDB), Juliana Fraga (PT), Roberto Chagas (PL) e Walter Hayashi (PSC).

A comissão também é formada pelos vereadores Fabião Zagueiro (Solidariedade), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PTB), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PTB) e Renato Santiago (PSDB).

Ao longo de 120 dias, o grupo se reuniu com representantes da Defensoria Pública, da Secretaria Municipal de Gestão Habitacional e Obras, da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SJC) e procuradores do Ministério Público, além de moradores de núcleos irregulares das regiões norte e leste. Entre os fatores apontados que dificultam e atrasam o andamento dos processos estão novas construções em núcleos congelados, grilagem, ocupação de áreas de risco e de preservação ambiental.

Segundo o relatório, “o problema da regularização fundiária é um reflexo direto do crescimento populacional e da ausência de uma política de planejamento habitacional (...); não se resume apenas a entraves judiciais e falta de escrituração dos imóveis, pois envolve questões muito mais complexas como falta de acesso a saneamento básico, saúde, transporte público, eletricidade, dentre outros. Dada a complexidade do tema, deve-se elaborar uma política de longo prazo para a resolução do problema”.

Cronologia:

• 07/06

   Aprovado o requerimento 666/22, do vereador Thomaz Henrique (Novo), para criação da Comissão Especial de Estudos sobre Regularização Fundiária, composta pelo autor do documento e pelos vereadores Amélia Naomi (PT), Dulce Rita (PSDB), dr. José Claudio (PSDB), Fabião Zagueiro (Solidariedade), Juliana Fraga (PT), Júnior da Farmácia (União), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PTB), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PTB), Renato Santiago (PSDB), Roberto Chagas (PL) e Walter Hayashi (PSC).

• 09/06

   A Comissão Especial de Estudos realiza sua primeira reunião com a participação de moradores de bairros irregulares das regiões norte, leste e sul.

• 21/06

   Na segunda reunião, a comissão recebe o defensor público Jairo Salvador de Souza, com a presença de moradores de bairros irregulares.

• 11/07

   O presidente da comissão, vereador Thomaz Henrique (Novo), acompanha um grupo de moradores dos loteamentos Chácaras Havaí e Águas de Canindu em uma reunião na prefeitura com o prefeito Anderson Farias e o secretário municipal de Gestão Habitacional e Obras, Fábio Pasquini.

• 27/09

  Câmara aprova a prorrogação por 30 dias do prazo dos trabalhos da Comissão Especial de Estudos sobre Regularização Fundiária.

• 20/10

   A Comissão Especial de Estudos recebe lideranças de bairros das regiões norte e leste que reivindicam regularização e revogação do artigo 184 do Código de Edificações (lei complementar 651/22). O trecho permite a demolição sem notificação prévia de construções em fase inicial nos núcleos informais.

• 03/11

   A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São José dos Campos (OAB-SJC) participa de uma reunião na Câmara com a Comissão Especial de Estudos. Em seguida, os parlamentares se reúnem no Ministério Público com os promotores de Justiça Larissa Crescini Albernaz e Gustavo Médici.

• 07/11

   Apresentação do relatório final pelo relator, vereador Júnior da Farmácia (União). Aprovado pela maioria dos membros, é lido para conhecimento de todos na sessão de Câmara de 22 de novembro.