Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, 31, para entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação vale para todos os empresários que foram optantes pelo Simei em qualquer período do ano passado, inclusive aqueles que não registraram faturamento no período. Em Franca, onde atualmente há 40.692 MEIs ativos, a entrega fora do prazo gera multa automática e a Prefeitura oferece atendimento gratuito para auxiliar os contribuintes.
A declaração pode ser feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal Gov.br do Simples Nacional. Para quem tiver dúvidas ou precisar de ajuda no preenchimento, a Sala do Empreendedor atende de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no térreo da Prefeitura de Franca, na rua Frederico Moura, 1.517, Cidade Nova. O responsável pelo CNPJ deve apresentar documento pessoal com foto, o número do CNPJ e as informações sobre o faturamento registrado em 2025.
Segundo as orientações divulgadas, mesmo os microempreendedores que não tiveram receita ao longo do ano precisam enviar a declaração dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. O procedimento é obrigatório para a regularização fiscal do MEI e serve para informar o faturamento bruto anual da empresa.
Quem perder o prazo estará sujeito à cobrança de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. A penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
O envio da DASN-Simei deve ser feito acessando o Portal Gov.br ou o aplicativo oficial MEI. Após informar o CNPJ, o contribuinte deve selecionar o ano-calendário de 2025 e preencher o valor da receita bruta obtida durante o período. O sistema possui campos específicos para atividades de comércio, indústria e transporte, além de serviços, conforme os CNAEs cadastrados.
Também é necessário informar se houve contratação de empregado durante o ano passado. Depois do preenchimento, basta transmitir a declaração e salvar ou imprimir o recibo de entrega.
A Sala do Empreendedor disponibiliza suporte presencial para evitar erros no preenchimento e orientar os contribuintes sobre a regularização da situação fiscal. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da Prefeitura, no número (16) 3721-4669.
A DASN-Simei é uma obrigação anual dos microempreendedores individuais e reúne informações sobre o faturamento da empresa no ano anterior. O documento é exigido mesmo nos casos em que o MEI permaneceu sem movimentação financeira, desde que tenha mantido o CNPJ ativo durante algum período de 2025.
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