Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que Jundiaí tem, até março deste ano, 2.336 processos pendentes relacionados à Saúde. E há mais entradas (394) do que baixas (231) de processos do tipo no primeiro trimestre deste ano. Isso indica tendência de aumento no número de casos relacionados à Saúde na Justiça. A chamada judicialização da Saúde é uma tendência de diversos fatores.
Advogada e presidente da Comissão de Direito Médico e Saúde da OAB Jundiaí, Ana Paula Araújo explica que entre os motivos, há "a maior complexidade dos tratamentos, especialmente em áreas como oncologia, doenças raras, terapias multidisciplinares, medicamentos de alto custo e tecnologias ainda não incorporadas ao SUS [Sistema Único de Saúde] ou não previstas no rol da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar]. O alto valor desses tratamentos também contribui para o aumento das ações, pois muitos são incompatíveis com a realidade financeira das famílias, especialmente em casos graves, raros ou crônicos, podendo ultrapassar a cifra de um milhão de reais".
A advogada fala também sobre o acesso à informação. "O cidadão está mais consciente de seus direitos e tem buscado orientação médica e jurídica. Ao mesmo tempo, ainda há desinformação, com a ideia equivocada de que toda prescrição médica gera o direito ao fornecimento automático e gratuito, sem observância dos critérios legais, técnicos e regulatórios. As negativas e dificuldades administrativas também impulsionam a judicialização. No SUS, envolvem falhas de abastecimento de medicamentos e insumos, filas, falta de vagas, ausência de medicamentos padronizados e demora na incorporação de tecnologias. Nos planos de saúde, são frequentes as negativas de cobertura, tratamentos fora do rol da ANS, home care, terapias, exames e medicamentos".
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A especialista lembra ainda que há fatores estruturais, como envelhecimento da população, aumento de doenças crônicas, avanço da medicina e demora administrativa na resposta ou solução. "Os dados de Jundiaí indicam uma tendência de crescimento dentro de um cenário mais amplo: a judicialização aumenta quando o cidadão não consegue, em tempo adequado, obter administrativamente aquilo que entende ser necessário para preservar sua saúde, sua vida ou sua dignidade."
Como observa Ana Paula, o número de processos de saúde pendentes na Justiça tem aumentado ano a ano. Neste ano, até março, são 2.648. No ano passado eram 2.510 e 2.182 em 2024. Do total de casos pendentes neste ano, 1.368 (51,6%) são de Saúde Suplementar e 1.256 (47,4%) são de Saúde Pública. Em Jundiaí, 279.676 pessoas têm algum plano de saúde, de acordo com dados de março da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A população estimada da cidade, segundo o IBGE é de 463.039 pessoas.
Sobre este aumento, a advogada diz que "a judicialização da saúde não deve ser vista como primeira opção, mas como medida necessária diante de negativa, omissão ou demora excessiva para obtenção de medicamento, exame, cirurgia, internação ou tratamento essencial".
"Antes de ingressar com ação judicial, o cidadão deve buscar avaliação médica especializada e obter relatório clínico circunstanciado. Também é importante verificar se o medicamento ou procedimento consta nas listas do SUS ou, no caso dos planos de saúde, no rol da ANS. Quando se tratar de medicamento ou tecnologia não incorporada ao SUS ou não prevista na cobertura obrigatória do plano de saúde, é necessário demonstrar evidências científicas de eficácia e segurança do medicamento ou procedimento, como estudos clínicos ou pareceres técnicos. Em seguida, o paciente deve formalizar o pedido e guardar a negativa administrativa", explica.
"Nas demandas contra o SUS, especialmente envolvendo medicamentos de alto custo ou não incorporados, também é relevante comprovar a incapacidade financeira de custear o tratamento. Com esses elementos, o cidadão deve procurar orientação jurídica para avaliar a viabilidade da ação", conta a especialista também alertando sobre a importância de se certificar de que o SUS não ofereça tratamento ou terapia alternativos, pois isso também pode gerar negativa da Justiça. "O verdadeiro desafio é garantir o direito à saúde de forma eficiente, sem que o cidadão precise recorrer ao Judiciário. Quando não houver alternativa, porém, a via judicial continua sendo instrumento legítimo para proteger a vida, a saúde e a dignidade do paciente", conclui.
