Em decisão liminar (provisória), a Justiça suspendeu a votação feita na última terça-feira (9) pela Câmara de Taubaté que rejeitou uma emenda que destinava R$ 1,3 milhão para 37 projetos, incluindo entidades assistenciais, eventos culturais e religiosos, equipes esportivas, hospitais e outras unidades de saúde. Como o jornal mostrou anteriormente, a emenda, que é de um vereador que faz oposição ao governo Sérgio Victor (Novo), havia sido rejeitada pelos aliados do prefeito por retaliação.
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Na decisão, expedida no fim da tarde dessa sexta-feira (12), a juíza Patrícia Cotrim Valério afirmou que houve "aparente desvio de finalidade" na votação. A magistrada determinou que o presidente da Câmara, vereador Richardson da Padaria (União), considere a emenda aprovada e envie o texto dela junto com o restante do projeto do orçamento de 2026, que seguirá para a sanção do prefeito.
À reportagem, o vereador Isaac do Carmo (PT), autor da emenda e da ação judicial, comemorou a concessão da liminar. "Vitória da moralidade, da população e da politica séria em benefício da população".
Questionados pela reportagem, Richardson da Padaria e a Câmara não haviam se manifestado até a publicação do texto. O espaço segue aberto.
Liminar.
Na decisão, a juíza ressaltou que a emenda impositiva apresentada por Isaac "tramitou regularmente e obteve o aval técnico dos órgãos competentes da Casa Legislativa", que não apontaram "qualquer óbice técnico, jurídico ou orçamentário que justificasse a rejeição da propositura sob a ótica da legalidade estrita ou da responsabilidade fiscal".
Segundo a juíza, "as falas proferidas por diversos parlamentares durante a sessão indicam que a rejeição da emenda" de Isaac "não se deu por discordância quanto ao mérito da alocação de recursos", e sim "como uma reação - termo expressamente utilizado em plenário - a publicações de terceiros (jornal sindical) que desagradaram a base parlamentar". Para reforçar esse entendimento, a magistrada destacou falas como "toda ação tem uma reação", "o choro é livre" e a admissão de que a votação se tratava de um "jogo político" ou "retaliação".
Para a juíza, essas falas dos vereadores "evidenciam que a vontade estatal manifestada no voto foi utilizada não para o interesse público, mas para satisfação de interesses pessoais ou de grupo, com intuito punitivo direcionado a um parlamentar específico", o que "configura vício insanável de desvio de finalidade, porquanto o processo legislativo orçamentário não pode ser instrumentalizado como ferramenta de vendetta [vingança] política, mormente quando o prejuízo final recai não sobre o vereador proponente, mas sobre a coletividade e as entidades assistenciais destinatárias dos recursos".
A juíza destacou ainda que o princípio constitucional da impessoalidade "veda que a atuação pública seja determinada por animosidades pessoais ou preferências partidárias em detrimento do interesse coletivo", mas que, "ao aprovar todas as demais emendas individuais e rejeitar isoladamente a do impetrante [Isaac], sem qualquer fundamentação técnica diversa das demais e sob a confessa motivação de represália política, o órgão colegiado parece ter transbordado os limites da discricionariedade legislativa, incorrendo em abuso de direito".
A magistrada concluiu que, caso a lei orçamentária seja sancionada sem a emenda de Isaac, irá consolidar "uma situação fática de difícil reversão", "prejudicando o planejamento e a execução dos serviços essenciais prestados" por 37 instituições no início de 2026. "A supressão de verbas destinadas à saúde e assistência social possui, intrinsecamente, risco de dano irreparável ou de difícil reparação aos munícipes que dependem desses serviços", finalizou a juíza.
Emenda.
Todos os 19 vereadores tiveram uma cota de R$ 1,3 milhão para apresentar emendas impositivas (que são de execução obrigatória) ao texto orçamentário. Apenas a emenda de Isaac foi rejeitada.
Na emenda, Isaac destinava o recurso para 37 projetos, como HáBraços (R$ 20 mil), Lar Irmã Amália (R$ 20 mil), Projeto Esperança (R$ 100 mil), Aparte (R$ 40 mil), Instituto São Rafael (R$ 10 mil), Museu de História Natural (R$ 25 mil), Apae (R$ 72 mil), Policlínica (R$ 65 mil), UPA Central (R$ 200 mil), HMUT (R$ 60 mil) e Hospital dos Raros (R$ 50 mil).
A rejeição da emenda foi uma retaliação da base governista contra Isaac. Os aliados do prefeito ficaram insatisfeitos após o jornal do Sindicato dos Metalúrgicos (entidade que já foi presidida por Isaac, e sobre a qual o petista ainda tem influência) publicar as fotos dos vereadores que aprovaram os projetos que aumentam o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a criação da taxa de lixo.
Oito vereadores votaram pela rejeição da emenda: Ariel Katz (PDT), Bilili de Angelis (PP), Boanerge dos Santos (União), Dentinho (PP), Neneca (PDT), Nicola Neto (Novo), Bobi (PRD) e Zelinda Pastora (PRD). Todos são aliados do prefeito.
Além de Isaac, outros seis vereadores votaram pela aprovação da emenda: Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (Solidariedade), Jessé Silva (Podemos), Nunes Coelho (Republicanos), Talita (PSB) e Vivi da Rádio (Republicanos). Edson Oliveira (PSD) se absteve. Alberto Barreto (PRD) e Moises Pirulito (PL) não estavam na sessão. Presidente da Câmara, Richardson da Padaria votaria apenas em caso de empate.
