A Câmara Municipal de Franca aprovou, nesta terça-feira, 2, um projeto de lei complementar que torna obrigatória a construção de calçadas em áreas rurais localizadas no perímetro urbano. Também foi aprovada a proposta que atualiza as atribuições e a estrutura do Condephat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico de Franca).
Após a aprovação em plenário, os dois projetos seguem para sanção do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
Calçadas obrigatórias em áreas rurais urbanizadas
A proposta do vereador Marcelo Tidy (MDB) altera a Lei Complementar nº 371, de 2021, e tem como objetivo ampliar a segurança e a acessibilidade para pedestres em regiões que passaram a conviver com a expansão urbana.
De acordo com a justificativa do projeto, muitas áreas classificadas como rurais passaram a ser cercadas por bairros e avenidas, mas ainda não possuem a infraestrutura exigida em regiões urbanizadas.
“Hoje existem áreas que estão ao lado de bairros e avenidas, mas que no cadastro do município ainda são consideradas rurais. Com isso, muitas vezes não há calçada e as pessoas são obrigadas a andar na rua”, afirmou Tidy.
O vereador destacou que a ausência de calçadas afeta diariamente pedestres, estudantes, trabalhadores e ciclistas, que acabam dividindo espaço com os veículos.
“Quem está fazendo uma caminhada, passeando com o cachorro ou levando uma criança acaba tendo que dividir espaço com os veículos. Isso coloca em risco a integridade física das pessoas”, disse.
Entre os locais citados pelo parlamentar estão regiões do Jardim Guanabara, Jardim Tropical, Avenida São Vicente, Vila Santa Terezinha e trechos entre os bairros Miramontes e Parque do Horto.
Tidy também argumenta que a implantação de calçadas contribui para a drenagem das águas pluviais, a preservação do solo e a organização dos espaços públicos.
Patrimônio histórico
Os vereadores aprovaram o projeto de lei enviado pela Prefeitura que altera a legislação que criou o Condephat em 1981 e amplia os mecanismos de proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural, ambiental e paisagístico de Franca.
Entre as novas atribuições, o conselho passa a poder reconhecer oficialmente o valor histórico, artístico, cultural, ecológico, ambiental ou paisagístico de bens materiais e imateriais. Também poderá propor medidas como tombamento, registro, inventário e salvaguarda, além de realizar inspeções, recomendar projetos de restauração, manter cadastros atualizados e promover ações de educação patrimonial.
Durante a tramitação da proposta, os vereadores aprovaram uma emenda. Segundo a vereadora Marília Martins (Psol), o texto original não previa uma estrutura adequada para atender às demandas de preservação do patrimônio histórico. “Do jeito que estava o projeto original, que veio da prefeitura, não tinha previsão, por exemplo, de uma secretaria cuidar dos assuntos relevantes do Condephat”, afirmou.
Com as alterações, o Condephat passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, adequando sua estrutura à organização administrativa atual do município.
A composição do conselho também foi reorganizada. O colegiado passará a contar com 12 membros titulares e suplentes, sendo sete representantes do Executivo e cinco da sociedade civil.
A emenda também garantiu a participação do CMPC (Conselho Municipal de Política Cultural) na composição do colegiado, que terá uma das sete vagas destinadas à sociedade. Para a vereadora Marília Martins, a mudança corrige uma ausência importante na proposta inicial. “Hoje nós temos o Conselho Municipal de Política Cultural, que é muito importante para a nossa cidade e que deve fazer parte, a partir de agora, desse conselho também.”
Durante os debates, foi citado que a falta de acompanhamento mais efetivo contribuiu para a deterioração de imóveis históricos importantes da cidade, como o antigo Clube dos Bagres, além do Hotel Francano e do Colégio Champagnat.
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