A Prefeitura de Franca notificou os proprietários de mais de 30 imóveis concluídos ou ocupados que estariam sem o certificado de habite-se, documento obrigatório para a regularização de construções no município. A medida foi publicada pelo Setor de Fiscalização de Obras na quarta-feira, 21.
Segundo o comunicado, os imóveis estariam em desacordo com o Código de Obras e Edificações de Franca. Os proprietários intimados terão prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação, para providenciar a regularização.
Caso o habite-se não seja apresentado dentro do período estipulado, será aplicada multa de 12 UFMFs (Unidade Fiscal do Município de Franca), equivalente a R$ 1.046,40.
Proprietários poderão recorrer
De acordo com a Prefeitura, os autuados poderão apresentar recurso administrativo em até cinco dias por meio do sistema SEI Cidades.
Entre os imóveis notificados estão construções localizadas nos bairros Jardim Cambui, Jardim Noemia, Jardim Panorama, Jardim Tropical II, Jardim Luiza II, Residencial Dourado, Jardim São Francisco, Jardim Aeroporto III e IV, além de empreendimentos no Prolongamento Vila Samello e Jardim Francano.
A lista divulgada também inclui empresas.
O que é o habite-se
O habite-se é o documento emitido pelo poder público que certifica que o imóvel foi construído conforme as exigências legais e está apto para ocupação.
Sem a emissão do certificado, o proprietário pode enfrentar dificuldades para financiamento imobiliário, venda, transferência e regularização da construção.
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