A Câmara de Taubaté deve votar nessa terça-feira (19) o projeto do prefeito Sérgio Victor (Novo) que cria o instituto da transação tributária, que visa flexibilizar a cobrança de contribuintes em dívida com o município. O texto é o terceiro item da pauta da sessão ordinária.
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A transação tributária se assemelha aos programas de anistia de juros e multa. A principal diferença, no entanto, é que o instituto da transação seria permanente, enquanto os programas de anistia são de adesão temporária. Além disso, no caso da transação, seriam adotados critérios técnicos para concessão de benefícios, como a capacidade de pagamento do devedor e o grau de recuperabilidade do crédito.
Pelo projeto, a transação poderá ser feita com as seguintes concessões:
- desconto nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, limitados a 70% do valor total dos créditos a serem transacionados
- parcelamento do saldo devedor em até 120 meses (10 anos)
- utilização de precatórios (dívidas a serem pagas pela Prefeitura) para amortizar do saldo devido pelo contribuinte
A proposta ainda prevê condições mais favoráveis de pagamento para as dívidas consideradas irrecuperáveis - são aquelas em cobrança há mais de 10 anos de empresas (com falência decretada, recuperação judicial ou com inscrição baixada por inaptidão ou inexistência de fato no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) ou pessoas físicas (com óbito declarado sem bens a inventariar, ou cujo valor consolidado seja inferior ao custo de cobrança, desde que esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis).
Inspiração para projeto em Taubaté veio de Santa Catarina
O projeto apresentado em Taubaté foi inspirado em uma iniciativa do município de Blumenau (SC), que em 2017 instituiu o Balcão da Transação e passou a obter resultados positivos na recuperação de créditos de difícil ou improvável recebimento.
"A transação se propõe a ser um mecanismo permanente, pautado em critérios objetivos e individualizados, que visam aferir a real capacidade de pagamento do contribuinte e o grau de recuperabilidade do crédito para a Fazenda. Não se trata de um mero perdão de dívidas, mas sim de uma política fiscal responsável e pragmática, que busca o equilíbrio entre o interesse público na arrecadação e a situação fático-econômica do devedor, promovendo a justiça fiscal e a regularização dos contribuintes", afirmou Sérgio Victor no projeto.
Segundo a Prefeitura, o programa "tem como objetivo modernizar a gestão pública, ampliar a eficiência administrativa, reduzir custos e aumentar a capacidade de investimento do município, ao mesmo tempo em que facilita a regularização fiscal por parte dos contribuintes".
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