A Câmara Municipal de Franca informou à Polícia Civil que vereadores têm prerrogativa legal para fiscalizar serviços públicos, inclusive unidades de saúde, mas que a atuação parlamentar deve ocorrer sem constranger servidores nem prejudicar o funcionamento dos atendimentos. A resposta foi enviada pela presidência da Casa no âmbito da investigação sobre a atuação do vereador Leandro Patriota (PL) durante visita ao Pronto-socorro Municipal “Dr. Álvaro Azzuz”, em 25 de abril.
O ofício foi encaminhado pelo presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL), após solicitação da delegada Christina Bueno de Oliveira, responsável pela investigação conduzida pela Polícia Civil. O documento trata das prerrogativas dos vereadores e dos limites da atividade fiscalizatória no serviço público.
Leandro Patriota é acusado de tentar acessar áreas restritas da unidade de saúde onde estavam pacientes em estado delicado, além de constranger enfermeiras e outros profissionais durante a fiscalização. O caso também é analisado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.
Fiscalização é prerrogativa, diz presidente
No documento enviado à Polícia Civil, Fransérgio Garcia afirmou que respondeu aos questionamentos com base na Constituição Federal, nas prerrogativas parlamentares e no Regimento Interno da Câmara.
“O vereador pode e deve fiscalizar, inclusive por interesse público. O Leandro, como presidente da Comissão de Saúde, pode e deve fiscalizar órgãos públicos de saúde para acompanhar andamentos, escalas e a fiscalização em geral”, declarou o presidente da Câmara.
Fransérgio ressaltou, no entanto, que a atuação dos parlamentares não pode comprometer o funcionamento das repartições públicas nem gerar constrangimentos aos servidores.
“Obviamente, o Leandro, como qualquer outro vereador, deve agir de maneira que não atrapalhe o andamento dos trabalhos nessas repartições e sem constranger servidor. Isso vale para todos os vereadores, que são fiscais do Executivo”, afirmou.
Sobre uma eventual infração cometida pelo vereador, o presidente da Câmara disse que o caso segue sob análise e em sigilo.
“Isso está sendo analisado pelo Conselho de Ética e está sob sigilo. Só após a manifestação do Conselho poderei me manifestar sobre se houve ou não infração”, declarou.
Relatório deve ser concluído nos próximos dias
O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Gilson Pelizaro (PT), informou que o relatório sobre o caso deve ser finalizado nos próximos dias.
“A gente espera que, entre esta semana e o início da semana que vem, a gente possa entregar o relatório do Conselho de Ética. E aí nós vamos analisar quais são as penalidades previstas no Código de Ética para a gente fazer os encaminhamentos”, afirmou.
Segundo Gilson, Leandro Patriota já apresentou defesa no processo interno. Também integram o Conselho os vereadores Daniel Bassi, relator do processo, e Donizete da Farmácia, membro.
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