A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (22) a 22ª Reunião Ordinária com dois projetos que impactam diretamente o cotidiano da cidade, envolvendo segurança pública e regras em condomínios residenciais.
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Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria do Executivo, que prevê a criação da Gratificação de Proteção e Defesa Civil. O benefício será destinado a servidores que atuam em funções consideradas essenciais, como monitoramento de riscos, emissão de alertas e resposta a emergências.
Pelo texto, o adicional corresponde a 35% do salário base inicial, com o objetivo de reconhecer o papel estratégico desses profissionais em situações críticas que exigem atuação imediata para proteção da população.
Outro projeto em análise é o PL nº 60/2025, apresentado pelo vereador Hebert Ganem, que trata da instalação de telas e redes de proteção em imóveis. A proposta estabelece que condomínios não poderão impedir a colocação desses dispositivos em áreas privativas, como janelas, sacadas e varandas.
A medida surge após conflitos entre moradores e administrações condominiais, principalmente por restrições baseadas em estética. O autor defende que a segurança deve prevalecer: “Não podemos permitir que a estética arquitetônica se sobreponha à vida. A decisão de proteger crianças e animais deve ser respeitada”.
O projeto também prevê multas entre 1.300 e 3.500 UFICs para casos de descumprimento, com fiscalização a cargo da administração municipal.
A sessão está marcada para começar às 18h, no plenário da Câmara.
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