A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que representa o Ministério Público perante o Tribunal de Justiça, ajuizou uma ação em que aponta serem inconstitucionais trechos da que tratam da avaliação de desempenho no plano de carreira dos servidores da Prefeitura.
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Os trechos contestados permitem descontos na pontuação de servidores: que ficarem afastados por mais de 15 dias para tratamento de saúde; que ficarem afastados por mais de 90 dias por doença ocupacional ou acidente de trabalho; que registrem atrasos de entrada ou antecipação de saídas justificadas; que ficarem afastados por horas para acompanhamento familiar.
Pela legislação municipal, esses afastamentos, embora justificados, poderão resultar em descontos na nota final relativa à assiduidade na avaliação de desempenho a que devem se submeter os servidores municipais para fins de aquisição de estabilidade e progressão na carreira.
Para a PGJ, esses trechos da lei não se justificam e violam o princípio da razoabilidade, já que preveem descontos por períodos em que o servidor se encontra legitimamente afastado do exercício funcional.
A ação será analisada pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para o julgamento. Questionada pela reportagem, a Prefeitura se limitou a afirmar que "foi intimada e prestará as informações necessárias, buscando o indeferimento do pleito formulado pela PGJ".
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