Moradores de Franca que denunciarem infrações ambientais urbanas poderão receber recompensa em dinheiro. O benefício foi regulamentado na última quinta-feira, 26, por decreto assinado pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que estabelece o pagamento de 20% do valor da multa a quem fornecer informações que levem à punição de infratores.
A medida regulamenta a lei municipal nº 9.799, aprovada em 17 de março de 2026 e cria regras para o funcionamento do Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas. O objetivo é ampliar a participação da população na fiscalização de práticas que prejudicam o meio ambiente, como o descarte irregular de lixo.
As denúncias deverão ser feitas exclusivamente pelo sistema de Ouvidoria da Prefeitura, disponível no site oficial (clicando aqui). Após o envio, o caso será encaminhado ao órgão responsável, que analisará se há elementos suficientes para abertura de procedimento e eventual aplicação de multa.
Para ter direito à recompensa, o denunciante precisa atender a critérios específicos. Entre eles, estão a apresentação de informações relevantes para apuração da infração, comprovação do fato, indicação de autoria e fornecimento de dados pessoais, como nome completo, CPF e e-mail.
O decreto também determina que apenas a primeira denúncia válida registrada será considerada para pagamento. Casos já conhecidos pela administração municipal ou previamente denunciados não geram direito ao benefício.
Outro ponto previsto é a garantia de sigilo da identidade do denunciante, além da exigência de que a multa seja efetivamente paga pelo infrator para que o valor da recompensa seja liberado.
Após o pagamento da penalidade, o cidadão será notificado por e-mail e terá até 30 dias para informar os dados bancários. O repasse deve ocorrer em até 30 dias após essa etapa, desde que não haja débitos pendentes com o município.
Em situações envolvendo terrenos baldios com risco ambiental ou sanitário, a recompensa só será válida se o responsável ainda não tiver sido notificado ou se a última notificação tiver ocorrido há mais de 12 meses.
A iniciativa segue diretrizes da legislação federal que permite a criação de mecanismos de incentivo à denúncia. Com a regulamentação, a Prefeitura aposta no engajamento da população como ferramenta para reforçar a fiscalização ambiental na cidade.
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