Após parecer contrário de três comissões permanentes, a Câmara de São José dos Campos arquivou nessa quarta-feira (18) o projeto da oposição que visava sustar os efeitos do decreto do prefeito Anderson Farias (PSD) que, em janeiro desse ano, tornou 24% mais caros os serviços públicos funerários no município.
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Dominadas pela base aliada ao governo, as comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos, de Economia, Finanças e Orçamento e de Planejamento Urbano, Obras e Transportes emitiram pareceres contrários ao projeto, sob a alegação de que não houve extrapolação do poder regulamentar por parte do prefeito. O mesmo já havia sido apontado pela Procuradoria Legislativa, que é o órgão jurídico da Câmara.
Para um projeto poder ser votado em plenário, segundo o Regimento Interno, precisa receber parecer favorável de ao menos uma comissão permanente. Como isso não aconteceu, a proposta foi arquivada.
Projeto.
No projeto, que foi apresentado em 15 de janeiro, o vereador Thomaz Henrique (PL) alegou que houve "extrapolação do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo", além de "afronta aos princípios da modicidade tarifária, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e do interesse público, especialmente em serviço público de natureza essencial e sensível".
Na justificativa do projeto, o vereador argumentou que "o reajuste foi realizado por decreto, sem debate público, sem estudo técnico detalhado de impacto social e sem apreciação prévia do Poder Legislativo, configurando extrapolação do poder regulamentar, uma vez que o aumento substancial de valores de serviços públicos equipara-se, em seus efeitos, à majoração indireta de tarifa pública".
Os serviços públicos funerários em São José dos Campos são prestados pela Urbam (Urbanizadora Municipal), que é uma estatal controlada pela Prefeitura.
Decreto.
Editado pelo prefeito, o decreto que alterou o custo dos serviços funerários foi publicado nem 13 de janeiro no diário oficial. Os novos valores entraram em vigor na mesma data.
No decreto, Anderson alegou que os valores dos serviços funerários não eram atualizados desde 2021, e que o índice de 24% se refere à inflação atualizada desde então, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre setembro de 2021 e outubro de 2025.
Antes do reajuste, os caixões para adultos custavam entre R$ 222,81 e R$ 4.347,28. Com o aumento, os valores variam entre R$ 276,41 e R$ 5.392,98. Já a taxa de velório passou de R$ 371,35 para R$ 460,68. Para conferir os custos anteriores e os novos, clique aqui.
Quando o decreto foi publicado, a Urbam afirmou que, "mesmo com o reajuste, os valores praticados pelo serviço público permanecem abaixo dos preços de mercado". A estatal ressaltou ainda que "o município mantém o Benefício de Auxílio Morte para famílias em situação de vulnerabilidade, com renda per capita de até meio salário mínimo e residência mínima de um ano na cidade, mediante avaliação socioeconômica realizada pelo Cras [Centro de Referência de Assistência Social]".
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