A Prefeitura de Franca publicou no início deste mês o decreto nº 12.198, que regulamenta o PPDV (Programa Permanente de Desligamento Voluntário) destinado aos servidores públicos da administração direta. As adesões ao programa seguem abertas até 7 de abril.
Podem aderir ao programa servidores que tenham, no mínimo, 18 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Também estão aptos os empregados da Emdef, cuja incorporação ao quadro municipal ocorreu no ano passado.
Para participar, o servidor interessado deve preencher, em duas vias, o formulário de “Pedido de Adesão”, disponível no Portal do Servidor no site da Prefeitura. O documento precisa conter o visto e a ciência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Após o preenchimento e a validação pelo sindicato, o formulário deve ser entregue presencialmente no Departamento de Recursos Humanos, localizado no Paço Municipal, no horário das 8h30 às 16 horas.
Nos casos de servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessário anexar, no momento do protocolo, uma cópia da carta de concessão do benefício emitida pelo órgão da Previdência Social. A solicitação também pode ser feita por meio de procuração com poderes específicos para tratar da adesão ao PPDV.
Depois de protocolado, o processo administrativo será analisado pelo Departamento de Recursos Humanos, que verificará se o servidor atende aos requisitos estabelecidos e se não se enquadra em situações que impeçam a participação no programa.
Caso o pedido seja deferido, o servidor terá sete dias corridos, a partir da data de publicação do edital, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos e agendar o último dia de trabalho, além de realizar os procedimentos necessários para a efetivação do desligamento. Mesmo com a adesão aprovada, o servidor deverá permanecer em atividade até a data oficial do desligamento.
Se houver interesse em cancelar a adesão, o pedido deverá ser formalizado dentro do período de inscrições, também junto ao Departamento de Recursos Humanos, por meio de formulário preenchido em duas vias.
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