A Câmara Municipal de Jundiaí, mais uma vez, deu destaque a Projetos de Lei (PL) voltados ao público feminino, principalmente àqueles voltados ao combate à violência. Na sessão desta terça-feira (10), foi aprovado o PL nº 14.997/2025, de autoria do vereador Edicarlos Vieira (União), que cria incentivos fiscais para empresas que desenvolvam programas de empoderamento voltados a mulheres vítimas de violência doméstica.
A proposta estabelece que empresas que implementarem ou apoiarem iniciativas de qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho, empreendedorismo e fortalecimento social poderão receber benefícios como redução de tributos municipais, prioridade em programas de fomento econômico e certificação social concedida pelo poder público.
O acesso aos incentivos será condicionado ao cumprimento de ações, como oferta de capacitação profissional gratuita, programas de empregabilidade e apoio ao empreendedorismo. A identificação das mulheres beneficiadas deverá ser feita pela rede municipal de proteção à mulher, para garantir a confidencialidade necessária.
Durante a discussão da proposta, Edicarlos destacou que a dependência financeira é uma das principais razões que levam muitas mulheres a permanecerem em relações abusivas. “Incentivar a autonomia financeira é fundamental para que vítimas de violência consigam romper o ciclo de agressões e reconstruir suas vidas”, afirmou.
Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto da vereadora Mariana Janeiro (PT) que institui a “Semana de Combate à Violência Contra a Mulher” no Calendário Municipal de Eventos. A iniciativa deverá ocorrer anualmente na semana do Dia Internacional da Mulher.
A proposta tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, estimular reflexões na comunidade escolar sobre a prevenção da violência contra a mulher, divulgar mecanismos de assistência às vítimas e promover ações educativas voltadas à igualdade de gênero e ao enfrentamento das diversas formas de violência.
Os vereadores também aprovaram a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDC), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil. A iniciativa tem como objetivo planejar e preparar ações de prevenção e atendimento a ocorrências, com foco na redução de riscos de desastres e na resposta rápida em situações de emergência no município. O projeto é de autoria do Executivo.
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