O julgamento dos recursos apresentados por vereadores e ex-vereadores de Araçatuba condenados por improbidade administrativa no caso que ficou conhecido como “escândalo dos supersalários” teve a data alterada e agora deve ocorrer em 14 de abril, às 13h30.
A análise será feita pela 3ª Câmara de Direito Público. Inicialmente, o julgamento deveria ter sido concluído em 2 de março, por meio de votação virtual. No entanto, a sessão foi remarcada após publicação oficial feita na sexta-feira (6), abrindo novo prazo para intimação das partes antes da retomada da análise.
O caso envolve seis ex-vereadores da legislatura passada e um vereador atualmente no cargo, todos condenados pela Justiça após a aprovação de um projeto que concedia reajustes considerados excessivos a assessores parlamentares e cargos comissionados da Câmara Municipal.
A decisão foi proferida pela Vara da Fazenda Pública, em sentença assinada pelo juiz Danilo Brait, no âmbito de ação movida pelo Ministério Público. Na sentença, foi reconhecida a prática de improbidade administrativa com prejuízo aos cofres públicos.
Entre os condenados estão os ex-vereadores Maurício do Bem Estar, Antônio Edwaldo Dunga Costa, Regininha, Dr. Jaime e Wesley da Dialogue, além do atual vereador Gilberto Batata Mantovani, único reeleito entre os citados no processo.
Também foi condenada a ex-presidente da Câmara, Cristina Munhoz, por ter colocado o projeto em votação e por ter sido uma das autoras da proposta enquanto ocupava a presidência da Mesa Diretora.
A proposta que gerou a condenação foi aprovada em 18 de dezembro de 2023, durante uma sessão extraordinária realizada às 9h de um dia útil. Com a medida, os salários de assessores e cargos estratégicos da Câmara sofreram reajustes expressivos, superando, em alguns casos, 100% de aumento.
O salário de assessor parlamentar, que era próximo de R$ 7 mil, passou para R$ 16.035,58. Já o cargo de chefe de gabinete saltou de cerca de R$ 9,1 mil para R$ 18.495,46. Outras funções administrativas também tiveram reajustes e chegaram a mais de R$ 21 mil mensais em cargos de direção dentro da estrutura do Legislativo.
Após a repercussão do caso, o Ministério Público ingressou com ação e a Justiça determinou a suspensão imediata dos efeitos da lei. Segundo informações da atual Mesa Diretora da Câmara, a legislação permaneceu válida por apenas 12 dias, período em que foram pagos pouco mais de R$ 100 mil em valores considerados indevidos.
A decisão judicial também determinou o ressarcimento dos valores aos cofres públicos, além da aplicação de multas aos parlamentares envolvidos.
Agora, o julgamento marcado para abril será decisivo para definir se a condenação será mantida ou modificada pelos desembargadores. O caso continua gerando forte repercussão política em Araçatuba.
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