Saúde é direito de todos… Ou só de quem pode pagar o tratamento?

A Constituição trata saúde como direito de todos e dever do Estado. O problema é que, na vida real, esse dever vira frase bonita em cartaz de campanha — principalmente em ano eleitoral, como 2026, quando você vai ouvir isso com sorriso, slogan e promessa.

Só que quem tem um familiar acamado, com lesão neurológica, com lesão medular, com necessidade de reabilitação, medicamentos ou insumos, vive em outra frequência:

• falta fralda;
• falta dieta enteral;
• falta fisioterapia na frequência necessária;
• falta homecare quando o paciente não pode ficar em hospital;
• falta medicamento, ou vem “equivalente” que não resolve;
• falta continuidade — e continuidade é tudo.

Então não basta ter “direito no papel” ou em discurso político. É preciso saber como transformar direito em entrega, do jeito certo, no prazo certo, para a pessoa certa.

2) Como isso está acontecendo na prática (de verdade)

Na prática, os casos de saúde chegam em dois formatos.

a) O “NÃO” seco (o clássico)

SUS, Secretaria, plano… tanto faz. A negativa vem assim:

• “não está padronizado”;
• “fora do rol”;
• “não tem previsão”;
• “sem estoque”;
• “não autorizamos”.

Aqui o problema é objetivo: há prescrição e alguém barrou por burocracia.

b) O “SIM, MAS…” (o mais perverso)

O sistema fornece, só que fornece errado:

• fralda em quantidade menor do que o necessário;
• fralda de qualidade que causa alergia e vazamento;
• dieta enteral que atrasa e o paciente fica sem, ou vem marca/tipo incompatível com a necessidade;
• medicamento substituído por outro que o organismo não tolera (similar, genérico ou manipulado, por exemplo);
• fisioterapia uma vez por semana “pra inglês ver”, quando o plano terapêutico pede muito mais;
• homecare “meia boca”, sem equipe ou insumo compatível.

Esses são apenas alguns dos exemplos em que existe falha no fornecimento.

E aí o Estado/plano tem a defesa pronta: “eu forneço”.

Só que fornecer qualquer coisa não é cumprir o dever. É só cumprir tabela.

Se o cidadão precisa comprar por fora (mais quantidade, outro tipo, outro insumo), saúde deixa de ser “para todos” e passa a ser “para quem tem dinheiro”. E aí o texto bonito da Constituição vira decoração.

É nesse ponto que entra a obrigação de fazer: quando você precisa obrigar o sistema a fornecer o adequado ao indivíduo, e não o adequado ao estoque.

3) O juiz não quer drama. Ele quer prova.

Em ações de obrigação de fazer na saúde, o raciocínio costuma girar em torno de pilares bem claros:

• prescrição médica por profissional habilitado;
• necessidade/indispensabilidade do tratamento, insumo ou medicamento;
• prova mínima de urgência ou risco, quando for caso de liminar;
• condição econômica/vulnerabilidade, quando isso for relevante (há discussão sobre universalidade do SUS, mas na prática muitos julgados analisam esse ponto em demandas específicas);
• e, principalmente, um detalhe que parece pequeno, mas decide processo: o pedido precisa ser certo e determinado, limitado ao que foi prescrito e comprovado.

Traduzindo: ação de saúde não é “pedido genérico de ajuda”. É pedido clínico com estrutura jurídica.

4) Polilaminina: esperança legítima, acesso difícil — e cuidados que você precisa ter

A polilaminina virou assunto porque representa algo raro para quem convive com sequelas neurológicas: a palavra “possibilidade”. Só que quando a conversa é sobre tratamentos ainda em teste, o debate muda de nível.

E aqui eu vou ser bem claro, porque é onde muita gente se perde por empolgação.

Quando pode fazer sentido discutir judicialmente um tratamento em teste (em tese)

É mais plausível quando você consegue demonstrar:

• indicação médica muito bem fundamentada, com justificativa técnica;
• ausência de alternativa eficaz disponível ao paciente naquele cenário concreto;
• risco real de dano grave com a espera;
• plano terapêutico viável (onde será feito, como será feito, com qual equipe, com quais controles);
• e algum nível de conformidade/regulação mínima, quando aplicável.

A ideia é simples: o Judiciário tende a ser mais receptivo quando o pedido não é “aventura”, e sim tentativa racional diante de risco e necessidade.

Quando é fraco (e perigoso prometer resultado)

Quando o pedido nasce de “vi na internet”, quando não há relatório robusto, quando não existe plano terapêutico viável e quando o tratamento está num estágio claramente experimental sem sustentação concreta, o caminho judicial pode ser frágil — e é aqui que mora o risco de vender esperança vazia.

Esperança, sim. Promessa vazia, não. Judicialização séria exige prova séria.

5) “O que dá pra pedir?” 

a) Tratamentos: terapias e reabilitação

Fisioterapia, terapia ocupacional, fono, reabilitação neurológica… o problema não é existir “alguma oferta”. O problema é a oferta ser:

• insuficiente;
• irregular;
• desconectada da prescrição.

A obrigação de fazer discute frequência, continuidade, método adequado e não interrupção do tratamento quando isso compromete o quadro.

b) Medicamentos (principalmente quando o “equivalente” não resolve)

Na prática, o conflito aparece assim:

• “tem genérico/similar” (mas o paciente não tolera ou não responde);
• “não manipulamos” (mas a dose precisa ser específica);
• “não está padronizado” (e o paciente não pode esperar).

A ação busca alinhar a entrega ao que foi prescrito, com justificativa clínica.

c) Insumos essenciais (onde a dignidade costuma ser testada)

Aqui entra o cotidiano real: fralda, seringa, agulha, sonda, curativo, gaze, creme barreira, equipamento.

Fraldas (quantidade): fornecem 30 quando a necessidade é 40 por semana, por exemplo.
Fraldas (qualidade): vazamento, alergia, inadequação ao paciente.

A ação é para obter quantidade e adequação, não para escolher “marca por capricho”.

Se a fralda fornecida vaza e/ou dá alergia, por exemplo, você precisa provar (com relatórios/laudos e histórico) qual é a adequada e em que quantidade. É feio? É. Mas é assim que se busca seu direito.

d) Homecare (a briga que aparece quando o risco é real e o custo também)

Homecare é o tratamento realizado na casa do paciente. Costuma ser negado porque custa caro. Simples assim.

Mas quando há indicação médica, risco e necessidade de cuidado domiciliar, a obrigação de fazer serve para exigir:

• equipe (enfermagem, técnico, fisioterapia domiciliar etc., conforme prescrição);
• insumos e materiais;
• continuidade;
• estrutura compatível com o quadro.

6) Um exemplo que “cola”: dieta enteral (quando o sistema chama de “suplemento” e a vida chama de “sobrevivência”)

Dieta enteral é o tipo de item que o leigo subestima até faltar. E quando falta, o corpo avisa — rápido.

Como o caso aparece

Paciente com quadro neurológico, acamado, com disfagia ou risco nutricional. Médico prescreve dieta enteral com perfil específico (por exemplo, hipercalórica/hiperproteica, com restrições).

Como o SUS costuma falhar na prática

• fornece menos do que o prescrito;
• atrasa e quebra continuidade;
• substitui por “equivalente” que não atende o perfil;
• exige revalidação em prazos incompatíveis com a realidade clínica.

O que a obrigação de fazer pede (e por que faz sentido)

• fornecimento contínuo na quantidade prescrita;
• condicionamento à apresentação periódica de receita dentro da validade (controle);
• e medida de efetividade: se não entregar, viabilizar custeio/ressarcimento em algumas situações, conforme o caso.

Dieta enteral não é “conforto”. É tratamento. E tratamento sem continuidade vira internação... E internação custa mais caro do que a própria dieta.

7) 'E contra quem eu processo?' 

Em geral, o cidadão pode acionar Município, Estado e, em certos cenários, União. Existe discussão de competência em algumas hipóteses (especialmente quando se fala em itens não incorporados e questões de alto custo), mas o ponto que importa é: a briga entre entes não pode virar desculpa para te deixar sem atendimento.

Na prática, decisões bem construídas reconhecem a lógica da responsabilidade solidária e permitem que o cumprimento seja direcionado, com eventual acerto de contas entre os entes depois.

8) Plano de saúde: também dá (e, muitas vezes, é o caminho mais rápido)

Não é só SUS. Plano de saúde também entra em obrigação de fazer.

Negativas comuns:

• “fora do rol”;
• “diretriz não permite”;
• “não tem cobertura”;
• “experimental”;
• limitação de sessões.

Plano não pode virar “segundo médico”, escolhendo o que você vai ou não tratar com base em custo e burocracia.

Com relatório médico forte e negativa formal, a liminar é frequentemente discutida — sempre dependendo do caso concreto.

9) A parte que derruba ação (e quase ninguém quer fazer): documentação fraca

Ação de saúde bem-sucedida costuma ser aquela em que o juiz consegue decidir sem adivinhar.

Checklist de prova:

• prescrição completa (quantidade, frequência, duração);
• relatório médico detalhado (por que precisa, risco, alternativas tentadas);
• exames e laudos essenciais;
• negativa formal (plano) ou prova de insuficiência/irregularidade (SUS);
• orçamentos quando houver pedido de custeio/ressarcimento;
• e, quando for insumo (fralda/dieta), prova de consumo e necessidade.

Isso transforma o processo em algo objetivo: prescrição + necessidade + prova = decisão.

E, quando o direito está bem provado, é comum que a Justiça determine o fornecimento em prazo curto, podendo fixar multa diária (astreintes) e, em caso de descumprimento, adotar medidas para efetivar (como bloqueio de valores, sequestro e outras providências de coerção patrimonial, conforme o caso). Para não virar “ordem bonita no papel”.

10) O 'milagre' não é a substância: é o acesso virar regra

A polilaminina, como debate público, tem um mérito enorme: lembra que existe pesquisa, evolução e esperança. Mas ela também escancara o nosso velho problema: no Brasil, a saúde não falha só por falta de tecnologia. Falha por falta de execução.

E enquanto o discurso corre solto (principalmente em 2026), a vida real continua sendo resolvida no que funciona: prova, prescrição, necessidade e, quando necessário, obrigação de fazer (no SUS ou no plano de saúde).

Alerta: o erro mais comum é aceitar “não” verbal, aceitar fornecimento insuficiente como se fosse favor e esperar piorar para “virar urgente”. O segundo erro é entrar com ação genérica, sem relatório forte e sem pedido bem delimitado. Em saúde, isso custa tempo. E tempo custa saúde.

Orientação: organize a documentação como um dossiê (prescrição + relatório + negativa/insuficiência + exames + orçamentos quando cabível), delimite exatamente o que precisa (quantidade, frequência, continuidade) e procure orientação especializada para escolher a melhor rota — especialmente quando o tema envolve terapias em teste, onde o rigor precisa ser maior.

Em caso de dúvida, fale com um advogado especialista de sua confiança.

Tiago Faggioni Bachur é advogado, professor especialista em Direito Previdenciário, com atuação consolidada no Direito do Trabalho e na defesa dos direitos sociais. Seu trabalho foca em benefícios e revisões do INSS, BPC/LOAS e planejamento previdenciário, áreas que frequentemente se cruzam com casos de assédio laboral. Autor de obras jurídicas.