A Prefeitura de Franca publicou nessa quarta-feira, 7, um decreto que regulamenta a cobrança dos tributos municipais ao longo do ano, incluindo a atualização dos valores do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), regras de parcelamento, descontos para pagamento à vista, formas de notificação e a ampliação do uso do Domicílio Fiscal Eletrônico.
O Decreto nº 12.160 estabelece que a base de cálculo do IPTU e dos demais créditos fiscais municipais será atualizada de acordo com a variação da UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), índice oficial utilizado para correção monetária dos tributos.
Atualização dos valores
A correção monetária dos tributos municipais seguirá o índice da UFMF, que vale R$ 87,20 para 2026, conforme decreto publicado em novembro de 2025. A atualização vale tanto para o IPTU quanto para outros créditos fiscais do município.
Cadastro obrigatório do contribuinte
Todos os contribuintes de tributos municipais deverão atualizar o domicílio tributário em 2026. O recadastramento precisa ser feito até a data de vencimento do tributo. Durante esse processo, o contribuinte pode optar pela adesão ao DF-e (Domicílio Fiscal Eletrônico), que passa a ser um canal oficial de comunicação com a Prefeitura. O não cumprimento da obrigação pode resultar em multa prevista no Código Tributário Municipal.
Notificação e emissão de guias
As notificações de lançamento dos tributos poderão ocorrer por meio de carnês ou cartas enviadas pelos Correios ou, para quem aderir ao DF-e, de forma eletrônica. A Prefeitura divulgará no Diário Oficial as datas de envio das notificações. A segunda via do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) poderá ser emitida pelo site oficial do município, inclusive após o vencimento.
Parcelamento e descontos do IPTU
O IPTU de 2026 poderá ser pago em até oito parcelas, conforme o valor total lançado. O vencimento da primeira parcela e da cota única será em 16 de março. Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 10% até 15 de janeiro ou de 5% até 19 de fevereiro, após o carnaval.
Sorteios para quem paga em dia
O decreto prevê a realização de dois sorteios ao longo de 2026, totalizando R$ 174,4 mil em prêmios. O primeiro, em março, será destinado aos contribuintes que quitarem o IPTU em cota única dentro do prazo legal e não possuírem débitos com o município. O segundo ocorrerá em dezembro, voltado a quem optar pelo parcelamento e estiver em dia.
ISS e uso do Domicílio Fiscal Eletrônico
Para acessar o sistema digital do ISS, os contribuintes deverão aderir ao Domicílio Fiscal Eletrônico. Com a adesão, as notificações de lançamentos e débitos passam a ser feitas por meio eletrônico, e a emissão das guias de pagamento deverá ocorrer exclusivamente pelo sistema da Prefeitura.
Formas de pagamento
Os tributos municipais poderão ser pagos presencialmente em bancos conveniados, por internet banking, aplicativos de instituições financeiras ou bancos digitais que tenham convênio de arrecadação. Pagamentos após o vencimento estarão sujeitos à cobrança de juros e multa.
As regras estabelecidas no decreto entram em vigor na data de publicação e se aplicam também às taxas, multas, créditos fiscais e preços públicos cobrados pelo município.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
