Sessão extra 
A prefeita Suéllen Rosim (PSD) convocou uma sessão extraordinária da Câmara Municipal para o próximo dia 29 de dezembro, segunda-feira que vem. Na pauta estão três projetos de lei (PL), principalmente o que altera os valores da Planta Genérica de Valores do Município (valores venais), com mudanças nos valores do IPTU, ITBI e ISS, para mais e para menos. Para valer em 2026, esse PL precisa ser aprovado até o final deste ano.

Outros dois PLs
Outro Projeto de Lei que estará em discussão dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bauru (organograma), em regime de urgência. E o terceiro é o PL que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo Aditivo de Convênio, repasse de recursos públicos para entidades do setor privado.

No Diário Oficial
Saiu no Diário Oficial do último sábado (20) a sanção por parte da Prefeitura de Bauru da Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar uma parceria público-privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana. O texto da concessão do lixo foi aprovado pela Câmara em uma sessão caótica, de mais de 16 horas. Vereadores da oposição vão questionar a sessão na Justiça. Eles alegam irregularidades nos procedimentos regimentais da Casa.

A fiscalização
Segundo o texto sancionado, a regulação e fiscalização dos serviços do lixo serão exercidas por uma entidade autônoma e independente, podendo o município firmar convênio com agência reguladora estadual ou intermunicipal, sem prejuízo da fiscalização direta do Poder Executivo.

Taxa/tarifa
No aspecto financeiro, a lei prevê que a remuneração da concessionária poderá ocorrer por contraprestação paga pelo município (taxa), por tarifa cobrada dos usuários ou pela combinação de ambas, conforme o modelo a ser adotado. O texto autoriza ainda a criação de garantias, incluindo a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A norma também garante a estabilidade dos atuais trabalhadores do setor por, no mínimo, 24 meses.

Desenvolve SP
No mesmo Diário Oficial foi publicada ainda a lei autorizando o Executivo a contratar até R$ 111 milhões em operações de crédito com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo) para investimentos nas áreas de infraestrutura e saneamento. De acordo com o texto, os financiamentos poderão contar com garantia vinculada a receitas de transferências constitucionais, como o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pelo período de vigência dos contratos, até a quitação integral da dívida.