A Câmara Municipal de Franca adiou, na terceira sessão extraordinária de 2025, realizada nesta segunda-feira, 15, o projeto de lei que autorizava a concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado — a Área Azul. A proposta definia novas regras de funcionamento do serviço, permitia a transferência da operação para a iniciativa privada por meio de licitação e estabelecia um período de transição para o encerramento do modelo atualmente vigente.
A proposta, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), teve a votação adiada por duas sessões e só voltará ao plenário da Câmara em 2026. O adiamento foi aprovado após empate na votação, desfeito pelo presidente da Casa, Daniel Bassi (PSD), que deu o voto de desempate favorável à postergação da análise.
De acordo com o texto, a Área Azul continuaria sendo caracterizada pelo uso oneroso e temporário de vagas em vias públicas, mediante pagamento de tarifa. O projeto fixava como horários preferenciais de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h, com isenção de cobrança aos domingos e feriados. O tempo máximo de permanência em uma mesma vaga permaneceria em duas horas, com possibilidade de renovação mediante novo pagamento.
A proposta também detalhava situações de isenção. Veículos oficiais, ônibus, cargas e descargas dentro do horário permitido, além de idosos, gestantes e pessoas com deficiência — desde que devidamente identificados — não pagariam a tarifa, respeitado o limite de permanência. Táxis e veículos de transporte por aplicativo poderiam estacionar por até 10 minutos gratuitamente para embarque e desembarque de passageiros. O texto ainda autorizava a criação de vagas exclusivas e gratuitas para motocicletas dentro da Área Azul.
No caso de irregularidades, como estacionamento sem pagamento, extrapolação do tempo permitido ou uso incorreto do comprovante, o projeto previa a emissão de aviso de advertência, concedendo 10 minutos para regularização. Persistindo a infração, o condutor ficaria sujeito às penalidades previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O sistema poderia operar de forma digital, dispensando a apresentação física do comprovante.
O projeto autorizava o Poder Executivo a conceder a operação da Área Azul a uma empresa privada, mediante licitação pública. A remuneração da futura concessionária ocorreria por meio da arrecadação das tarifas pagas pelos usuários, além de outras fontes que poderiam estar previstas em edital. O valor da tarifa não é definido na lei e deveria ser fixado posteriormente por decreto do prefeito — um dos pontos questionados pelos vereadores, que temeram o aumento do tíquete.
A Prefeitura permaneceria responsável pela fiscalização do serviço, podendo aplicar penalidades, intervir na operação e até extinguir a concessão em casos previstos em lei, como descumprimento contratual, falência da concessionária ou término do prazo contratual. Encerrada a concessão, todos os bens utilizados na operação retornariam ao poder público.
Outro ponto central da proposta era a desmobilização do modelo atual, em vigor desde 2004, no qual a ESAC (Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca) administrava a Área Azul. Em razão de decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o projeto estabelecia um período de transição de até 12 meses, durante o qual a entidade continuaria operando o serviço até a entrada da nova concessionária.
Durante esse período, toda a arrecadação da Área Azul deveria ser depositada em conta bancária específica, podendo ser utilizada exclusivamente para o pagamento de salários, encargos trabalhistas, manutenção do sistema e custos operacionais. Eventuais sobras financeiras deveriam ser direcionadas a um fundo de rescisões, destinado à quitação de direitos trabalhistas dos funcionários envolvidos na operação. O plano de transição previa um custo total estimado de R$ 2.006.022,10.
Além da concessão, o projeto autorizava a celebração de parceria entre a Prefeitura e a ESAC para a manutenção dos programas sociais Primeira Etapa e Jovem Aprendiz, voltados à formação de jovens em situação de vulnerabilidade social. Para essa finalidade, estava previsto o repasse de R$ 896.528,52, a ser executado ao longo de 12 meses, com início em 2026. Os recursos deveriam ser aplicados conforme plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Ação Social, com prestação de contas obrigatória e fiscalização contínua.
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