A meta fiscal de 2026 prevê um superávit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a um saldo positivo de R$ 34,3 bilhões. A margem de tolerância, porém, permite que o resultado efetivo seja zero. Além disso, há gastos que ficam fora das regras fiscais. O saldo final das contas pode ser um déficit primário de R$ 23,3 bilhões.

Sem essa medida, a equipe econômica correria o risco de precisar segurar até R$ 34,3 bilhões em despesas para atingir o centro da meta, caso haja frustração nas receitas previstas para o ano que vem -o que é um risco concreto, dadas as pendências de aprovação de medidas de arrecadação no Congresso.

A inclusão da autorização sobre o piso da meta foi articulada entre o Executivo e o relator após o TCU (Tribunal de Contas da União) avisar o governo que basear suas decisões de gestão fiscal no limite inferior da meta fiscal é ilegal quando a lei explicita o centro como objetivo a ser buscado.

Esse entendimento foi adotado em 2025 porque a LDO deste ano mencionava o centro da meta como referência. Por isso a alteração no texto para 2026 é tão estratégica para o governo, assim como a modificação já aprovada na lei deste ano.

O próprio TCU reconheceu, em decisão tomada pelo plenário nesta quarta-feira (3), que a mudança na LDO acaba liberando o governo para perseguir o piso inferior da meta, ainda que isso signifique uma trajetória de maior crescimento da dívida pública do país.

Após certa polêmica, o Congresso manteve a medida aprovada nesta quarta-feira pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) que beneficia os partidos e causa um impacto milionário aos cofres públicos -pode haver veto de Lula nesse ponto, segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A pedido do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) e sob protestos do relator, a comissão aprovou que o fundo partidário seja reajustado retroativamente, desde 2016, segundo a regra do arcabouço fiscal (aumento de até 2,5% acima da inflação ao ano), o que dará às legendas cerca de R$ 160 milhões a mais.

O partido Novo apresentou um destaque para derrubar esse trecho da LDO, mas a maioria dos partidos, inclusive a oposição, se manifestou a favor do aumento da verba. Gervásio e Randolfe pontuaram que, como relator e líder, defendiam o que foi aprovado coletivamente na comissão, mas pessoalmente, disseram ser a favor da derrubada.

"A decisão colegiada prevalece sobre nossas posições individuais. O relator tinha que defender o relatório, mesmo se a posição individual tenha sido contrária. A posição da liderança do governo é similar. O governo não descarta eventual veto", disse Randolfe.

Em relação ao pagamento de emendas parlamentares, houve embate entre o governo Lula e o centrão, que dizia ter votos para impor que todas as emendas fossem pagas até 4 de julho de 2026, mas acatou um acordo de 65% -o Executivo acabou cedendo ao aceitar que o calendário de votação fosse escrito expressamente na lei.

A exigência de 100% iria engessar o governo na gestão do Orçamento e exigir corte nos seus próprios investimentos para priorizar as emendas. Por isso, o Executivo avisou que vetaria esse artigo caso aprovado e propôs um índice de 60%, que acabou aumentado.

Gervásio minimizou a disputa, afirmando que o texto foi construído pelo Palácio do Planalto e fazendo agradecimentos à ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). O relator argumentou que o calendário de emendas daria previsibilidade e planejamento aos gestores.

O prazo de pagamento vale para as emendas individuais e de bancadas, cuja execução já é obrigatória, destinadas especificamente à saúde e à assistência social. Engloba também as emendas "Pix" (como são conhecidas as transferências especiais, que têm menor burocracia no repasse para estados e municípios).

A regra, portanto, não inclui as emendas das comissões da Câmara e do Senado -que servem ao manejo político com o Congresso e o governo já não é obrigado a executar.

Segundo o relator, há um acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o governo para que 50% das emendas de comissão destinadas à saúde também sejam pagas até julho, mas sem que essa previsão esteja registrada na lei.

Na primeira vez que o calendário de pagamento das emendas foi aprovado, para o ano de 2024, o governo vetou e depois conseguiu negociar para que o assunto não fosse tratado em lei, em troca de um compromisso de cumprir o cronograma por decreto. Em 2025, porém, governo e Congresso voltaram a entrar em conflito sobre as emendas, com reclamações sobre atrasos.

Na sessão desta quinta, o Congresso ainda analisou cinco vetos presidenciais, mantendo a maioria deles, em um acordo entre governo e oposição. Entre os vetos derrubados está a exigência de exame toxicológico para obter a primeira habilitação para motos e carros de passeio, que passa a valer.

Também foi derrubado o veto à lei que isenta a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) de taxas relativas a pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias.