O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social. Ele paga um salário-mínimo por mês para:

• Idosos com 65 anos ou mais, em situação de baixa renda;

• Pessoas com deficiência ou algum problema de saúde, de qualquer idade, que tenham impedimento de longo prazo e que não consigam se sustentar nem ter sua subsistência garantida pela família.

E aqui está um ponto que gera muita dúvida: Não é preciso ter contribuído ao INSS para receber o BPC. Nenhum centavo. Basta atender aos requisitos da lei.

Pode ser pago a crianças, adultos, jovens, idosos. Ou seja, de recém-nascidos a centenários.

Parece simples, mas quem já tentou pedir sabe que existe um abismo entre a teoria e a prática.

Antes da nova regra: por que o INSS negava tantos pedidos?

Até a publicação da Portaria 34/2025, o INSS analisava o BPC com uma rigidez quase insuperável.

Os motivos mais frequentes de negativa incluíam:

a) CadÚnico desatualizado

b) Cálculo da renda familiar sem considerar despesas essenciais

c) Falta de documentos complementares

d) Critérios confusos para avaliar deficiência

e) Diferenças entre agências e servidores

E o grande problema: muitos eram considerados “acima da renda” apenas porque o cálculo não descontava gastos óbvios, como:

• remédios diários,

• fraldas geriátricas,

• alimentação especial,

• terapias contínuas.

Em outras palavras: o INSS via o que entrava, mas não via o que saía.

Uma injustiça silenciosa que prejudicou milhares de famílias.

Com a nova norma, o cenário muda (e muito)

A Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025 trouxe mudanças profundas e muito mais alinhadas à vida real.

Vamos aos pontos que podem destravar benefícios antes negados.

1. O CadÚnico virou o coração da análise

A partir de agora, o CadÚnico atualizado é considerado verdade oficial. Se estiver certo, a análise corre com fluidez. Se estiver errado, o INSS não nega de imediato: abre prazo para acerto.

É um ganho enorme de segurança e previsibilidade.

2. Gastos essenciais agora entram no cálculo (finalmente!)

Essa é, talvez, a mudança mais transformadora.

Agora, o INSS pode deduzir da renda familiar:

• medicamentos contínuos,

• fraldas,

• alimentação especial,

• terapias,

• transporte especial,

• equipamentos essenciais,

• atendimento em centro-dia.

Exemplo prático

Maria tem uma filha com deficiência neurológica. No papel, a renda familiar é “alta demais”. Na prática, quase tudo é consumido por:

• remédios caros,

• viagens frequentes a especialistas,

• fraldas,

• alimentação especial.

Antes: negação automática.

Agora: todos esses gastos podem ser considerados.

Maria tem muito mais chance de ter o benefício concedido diretamente no INSS, sem processo judicial.

3. Avaliação da deficiência ficou mais justa e estruturada

O Brasil passa a adotar um modelo nacional, unificado e multiprofissional.

A análise leva em conta:

• o corpo,

• a mente,

• a funcionalidade,

• o contexto social,

• e a participação da pessoa no dia a dia.

Isso reduz arbitrariedades — embora avaliações remotas ainda exijam atenção.

4. Revisão obrigatória a cada 24 meses (atenção total)

O INSS fará revisões periódicas, mais organizadas e mais tecnológicas. Resultado?

1. Benefícios mais seguros quando os dados estão corretos.

2. Benefícios suspensos com maior rapidez quando houver inconsistências.

É o “pente fino” eletrônico, agora com algoritmo.

Por que isso facilita (de verdade) a vida de quem precisa?

As mudanças:

• corrigem injustiças históricas,

• valorizam gastos essenciais,

• padronizam critérios,

• permitem análises mais humanas,

• reduzem negativas automáticas.

Em resumo: o BPC finalmente se aproxima da vida real de quem precisa dele.

Mas atenção: com avanço vem responsabilidade

Se por um lado ficou mais fácil conseguir o benefício, por outro ficou mais fácil:

• perdê-lo por dados desatualizados,

• cair em inconsistências do CadÚnico,

• ser suspenso por erro no cruzamento de sistemas,

• ter renda calculada de forma incorreta,

• ser pego de surpresa na revisão.

É aqui que muita gente cai (e sofre).

A verdade é simples: ninguém deveria enfrentar isso sozinho

O sistema ficou moderno, sim. Mas também ficou técnico, frio e extremamente detalhista.

Um erro automático pode cortar o benefício de uma família inteira.

O advogado especialista ajuda a:

• organizar documentos,

• revisar o CadÚnico,

• comprovar despesas,

• preparar o pedido,

• acompanhar a análise,

• evitar bloqueios,

• orientar na revisão obrigatória.

É segurança, prevenção e tranquilidade. É a proteção contra um sistema que nem sempre enxerga a pessoa por trás do protocolo.

Conclusão: milhares podem ser beneficiados. Mas informação é o primeiro passo

A Portaria 34/2025 representa um avanço significativo para quem depende do BPC/LOAS.

As portas que antes estavam “trancadas” agora começam a se abrir.

Mas só conquista quem entende, quem se organiza e quem busca orientação.

Este texto é um convite para que você conheça seus direitos (porque ninguém pode tirar de você aquilo que a Constituição já garantiu).

Compartilhe esta informação. Você pode mudar a vida de alguém com esse simples gesto.

Tiago Faggioni Bachur é advogado, professor e especialista em Direito Previdenciário. Atua na defesa dos direitos sociais, com foco em benefícios do INSS, BPC/LOAS e planejamento previdenciário. Colunista do Portal GCN. Autor de obras jurídicas