A Feapaes-SP (Federação das Apaes do Estado de São Paulo) se posicionou de forma crítica em relação ao Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Publicado pelo Governo Federal no dia 20 de outubro, o texto determina a universalização das matrículas de estudantes com deficiência em classes comuns, proposta que, segundo a entidade, pode representar um retrocesso social e jurídico.
A presidente da Federação, Cristiany de Castro, afirma que o decreto extrapola os limites constitucionais e legais, ao transformar a preferência pela inclusão em escolas regulares em obrigatoriedade absoluta. “O movimento Apaeano defende a inclusão com pluralidade de ofertas, ou seja, a coexistência entre classes comuns e escolas especializadas, como asseguram a Constituição Federal e a LDB”, destacou.
Para a Feapaes-SP, ao propor a universalização da matrícula em classes comuns, o texto desconsidera as especificidades de estudantes com deficiência intelectual, múltipla e transtorno do espectro autista, que necessitam de apoio intensivo e continuado.
A Federação entende que o decreto contraria dispositivos legais e tratados internacionais que garantem o direito à educação adequada às necessidades individuais de cada pessoa com deficiência. Entre os exemplos citados, estão o artigo 208 da Constituição Federal, o artigo 58 da LDB e o artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão, além da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
“A inclusão verdadeira pressupõe respeitar as diferenças, garantir apoios individualizados e preservar a coexistência entre classes comuns e serviços especializados”, ressaltou Cristiany.
A Apae de Franca é uma das unidades que mantém uma escola de educação especial.
Impacto nas APAEs
A presidente alertou que, se aplicado sem ajustes, o decreto pode impactar diretamente o funcionamento das Apaes em São Paulo. A obrigatoriedade da matrícula exclusiva em escolas regulares, segundo ela, pode reduzir convênios e parcerias, levar ao fechamento de turmas e à descontinuidade de atendimentos especializados, prejudicando milhares de estudantes.
“As escolas regulares, na maioria dos municípios, ainda não dispõem de estrutura, equipe técnica e recursos pedagógicos suficientes para acolher adequadamente alunos que necessitam de apoio intensivo e contínuo”, afirmou.
A Feapaes-SP também chama atenção para o risco da chamada “exclusão silenciosa”, situação em que o aluno é matriculado, mas não recebe o suporte necessário para aprender e se desenvolver.
Entre os principais desafios identificados pela Federação, estão o risco de apagamento das redes especializadas, a insegurança jurídica e a possível perda de recursos do Fundeb.
Apesar das críticas, a Feapaes-SP vê no debate uma oportunidade de diálogo sobre o modelo de inclusão no país. “É o momento de reforçar o debate federativo e jurídico sobre a verdadeira inclusão, baseada em evidências pedagógicas e na escuta das famílias”, pontuou Cristiany.
A entidade apoia o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 845/2025, de autoria do senador Flávio Arns, que propõe sustar os efeitos do decreto presidencial.
'Incluir não é uniformizar'
A presidente reafirma que a Feapaes-SP defende uma educação inclusiva plural, que garanta às famílias o direito de escolher o modelo educacional mais adequado a cada estudante.
“Incluir não é uniformizar. Inclusão não se restringe à matrícula, muito menos quando é compulsória. As redes escolares precisam se adaptar às pessoas com deficiência - não o contrário”, concluiu Cristiany.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
