A Câmara Municipal de Franca aprovou um projeto de lei que estabelece critérios para a atuação de vendedores ambulantes em vias e espaços públicos da cidade. A proposta, apresentada pelos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Leandro O Patriota (PL) e Zezinho Cabeleireiro (PP), foi aprovada por unanimidade.

A nova legislação regulamenta a atividade de ambulantes que comercializam produtos ou serviços de forma eventual ou habitual, desde que os itens possam ser facilmente transportados. A lei não se aplica a doações com fins caritativos ou a feiras já regulamentadas pelo município.

“Uma das causas centrais da proposta é proporcionar tranquilidade. Imagina trabalhar sob a tensão de um fiscal chegar e apreender sua mercadoria e equipamentos. Aprovando o projeto, damos essa condição digna de trabalho”, explicou Donizete da Farmácia.

Regras

Entre os principais pontos da nova norma está a exigência de que os ambulantes mantenham distância mínima de 300 metros de estabelecimentos como mercados, mercearias e varejões.

Os vendedores ambulantes serão classificados em três categorias:

• Categoria A: veículos adaptados ou barracas com até 5 m², que devem ser desmontadas ao fim do expediente.
• Categoria B: carrinhos ou tabuleiros manuais ou com tração mecânica, utilizados em ponto fixo ou em vendas porta a porta.
• Categoria C: barracas desmontáveis com dimensões a serem definidas por decreto municipal.

Para obter autorização, o ambulante precisará atender a critérios como: disponibilidade de espaço, normas sanitárias e de segurança, compatibilidade com o local pretendido, ausência de incômodos, inscrição como MEI ou CNPJ e registro junto aos órgãos responsáveis.