LIMINAR

Justiça suspende votação que rejeitou CP contra Mesa da Câmara

Decisão liminar saiu às 16h52 desta sexta-feira (17) e determina nova votação

Por André Fleury Moraes | 17/05/2024 | Tempo de leitura: 3 min
da Redação

Câmara de Bauru / Divulgação

Da esquerda à direita, Júnior Rodrigues, Miltinho Sardin e Markinho Souza
Da esquerda à direita, Júnior Rodrigues, Miltinho Sardin e Markinho Souza

A juíza Ana Lúcia Graça Aiello, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, concedeu liminar às 16h52 desta sexta-feira (17) e suspendeu sumariamente a votação que rejeitou a instauração de Comissão Processante (CP) contra os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

A decisão, que foi antecipada JCNET 20 minutos depois de publicada, atende a um mandado de segurança impetrado pelo munícipe Diego Santiago Rodrigues na quarta-feira (14). Foi ele o subscritor do documento pedindo a CP contra os integrantes da Mesa na segunda.

A peça, por sua vez, é assinada pelo advogado José Clemente Rezende, pré-candidato à Prefeitura de Bauru pelo partido Novo.

Na prática, a Câmara terá novamente de votar o pedido na sessão desta segunda-feira (20). E desta vez sem que os integrantes da Mesa – seus suplentes, porém, ainda podem ser convocados para participar da sessão.

O entendimento, segundo advogados ouvidos pelo JC, é de que devem ser convocados os suplentes do partido pelo qual os vereadores foram eleitos – Markinho era do PSDB e mudou para o MDB e Miltinho, ex-PTB, foi ao PSD. Neste caso, a advogada Thais Viotto (PSDB), Emerson da Construção (PTB) e Sandrinha do Carnaval (PSD) devem assumir.

Diego argumenta que os vereadores que compõem a Mesa – Júnior Rodrigues, Markinho Souza e Miltinho Sardin – deveriam ter se declarado impedidos para votar o pedido. O trio votou pelo arquivamento da CP que o acusa de infração político-administrativa.

Procurada, a Mesa Diretora da Câmara de Bauru ainda não se manifestou.

O regimento interno, porém, diz que "tratando-se da causa própria ou de assunto em que tenha interesse pessoal, deverá o vereador dar-se por impedido e fazer comunicação neste sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum".

Para o munícipe, resta evidente a necessidade de que os parlamentares se declarassem impedidos de votar um pedido de Comissão Processante contra eles próprios. A magistrada concordou.

“Nesse contexto, restou clara a ocorrência de ilegalidade, mormente ao que determina a Lei Orgânica do Município de Bauru, bem como ofensa aos princípios constitucionais estampados no art. 37 da Constituição Federal”, argumenta.

“Determino a anulação da votação realizada no início da 15ª. sessão da Câmara de Bauru, que culminou com o arquivamento do pedido de Comissão Processante contra as autoridades impetradas [Mesa Diretora]”, ordenou.

Para a magistrada, a participação dos vereadores da Mesa na votação da instauração ou não da CP é problemática. “Os vereadores denunciados devem ser impedidos, dado que demonstram interesse direto no resultado do julgamento, afastando a necessária imparcialidade para participar da sessão”, menciona.

ACUSAÇÃO

Na denúncia contra a Mesa Diretora, o munícipe Diego Santiago afirma que a direção da Casa cometeu crime de responsabilidade por supostas irregularidades cometidas no âmbito da contratação do escritório Pellizzon Ribeiro Sociedade de Advogados, que ofereceu valor 400% a menor do que algumas das demais propostas encaminhadas. A denúncia assevera ainda que o montante é inferior até mesmo ao piso da advocacia sugerido pela OAB-SP.

“Enquanto a média dos valores oferecidos ficou em R$ 18.299,38 por mês, a proposta vencedora [de Pellizzon] foi de R$ 3.600,00 por mês, sendo manifestamente inexequível”, afirma a peça de Diego.

Especialmente, segundo ele, pelo salário que o antigo consultor jurídico da Casa – o advogado Arildo de Lima Júnior – recebia: pouco mais de R$ 10 mil.

“Seria impossível um escritório de advocacia contratar advogado com especialidade necessária à função sem lhe pagar nada como contrapartida, a não ser que este advogado tivesse outro interesse na prestação de serviço”, pontua a representação.

Ele se refere ao fato de que o advogado Milton Dotta Júnior, embora não faça parte da sociedade, se juntou ao escritório depois da contratação. Se os R$ 3.600 já eram baixos para um advogado, afirma a denúncia, quem dirá para dois deles.

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1 COMENTÁRIOS

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  • Marcos Henrique Soares
    18/05/2024
    Mesa da Câmara conhecida como \"cara de paisagem\" é composta pelo presidente, o \"banana\", 1º secretário, o \"1º ministro da prefeitinha GESTÃO NOTA ZERO na Camara, o \"cínico\" e o 2º secretário o \"bufão\".