Além do contrato, serão discutidos os 375 anexos técnicos – um para cada município atendido pela Sabesp – e o regimento interno da URAE-1, assim como a nova regulação tarifária e o plano de investimentos que inclui a universalização, redução de perdas, modernização das redes de abastecimento, automação, tratamento avançado de esgoto e melhoria da resiliência hídrica, entre outros.

A consulta também vai abordar os indicadores de cobertura e de prestação dos serviços com metas a serem seguidas pela Sabesp, as penalidades na tarifa por descumprimento contratual, a redução tarifária e os repasses aos fundos municipais a partir da desestatização.

Cronograma de investimentos
O novo contrato da Sabesp prevê um cronograma de investimentos para todo o período da concessão – referencial e orientativo – que deverá ser revisto a cada cinco anos. No total, informa o Governo do Estado, estão previstos cerca de R$ 260 bilhões, até 2060, sendo R$ 68 bilhões necessários à universalização do saneamento básico em São Paulo até 2029. A iniciativa estabelece as condições para que no mínimo 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto – regras estabelecidas no Novo Marco do Saneamento.

Na prática, os documentos definem a área em que a Sabesp passará a atuar após a desestatização, incluindo a população rural e comunidades carentes que ainda não são atendidas pela empresa. Além disso, estabelecem investimentos previstos para cada município e indicadores de cobertura e qualidade, além de metas e mecanismos para a verificação dos investimentos. É importante ressaltar que os investimentos também constam do novo Plano Regional de Saneamento, que será submetido para aprovação pela URAE-1. Os anexos ainda abrangem uma lista de obras obrigatórias em cada município e os seus programas estruturantes.

Todos os municípios atendidos pela Sabesp receberão repasses para os seus fundos municipais de saneamento. O contrato apresentado na consulta pública define que 4% da receita obtida no território do município seja repassado e destinado a projetos ambientais e de saneamento básico. Para ter direito ao repasse, cada cidade deve regulamentar o fundo por meio de lei municipal.

Próximos passos
Após a consulta pública, segundo o Governo do Estado, o processo de desestatização prevê a reunião da URAE-1, em abril, e também do Conselho Diretor do Programa de Desestatização do Estado para definição de percentuais de redução tarifária e de participação do Estado na empresa. Segundo critérios previamente estipulados, a tarifa será reduzida, de imediato e a longo prazo, com foco na população mais carente, de forma a sempre estar abaixo do valor que seria praticado pela companhia sob controle estatal.

A redução será bancada por meio de recursos do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (Fausp), com direcionamento de 30% do valor de venda da Sabesp, além dos dividendos da gestão paulista. De acordo com o cronograma, a oferta pública da Sabesp está prevista para meados de 2024.

Serviço
A Sessão Presencial Franca será realizada no dia 5 de março, às 14h, em local ainda a ser definido. Já a sessão virtual será no dia 14 de março, também às 14h, pelo canal da Semil no YouTube (https://www.youtube.com/@semilsp ).