O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal sobre as novas regras para bancas de jornais em Franca.

A proposta atende à reivindicação dos permissionários dessas bancas possibilitando a comercialização de outros produtos, além daqueles permitidos há décadas nesses locais.

Para isso, a proposta alterou o nome de ‘bancas de jornais e revistas’ para ‘bancas de conveniência’, o que altera a legislação do município. Além da comercialização de produtos variados, esse locais também podem oferecer outros serviços, como xerox, chaveiro, lanchonete e barbearias.

A prefeitura justificou que o projeto aprovado “estabeleceu regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso, o que fere o princípio da separação de poderes. Portanto, cabe à administração pública deliberar a respeito da matéria”.

O veto do prefeito ao Projeto foi discutido novamente durante audiência na Câmara Municipal nesta sexta-feira, 10. A advogada do Departamento Jurídico da Câmara, Taysa Mara Thomazini, explicou: “Na jurisprudência, há entendimentos que defendem a iniciativa concorrente que pode ser tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, e há, entendimentos de que a competência é exclusiva e privativa do Prefeito”.

Dessa forma, ficou definido pela manutenção do veto e os vereadores autores do projeto, Donizete da Farmácia (MDB), Zezinho Cabeleireiro (PP) e Marcelo Tidy (União), devem apresentar uma nova proposta sobre o tema.