A Comissão Especial de Estudos para o Transporte Público da Câmara de Vereadores de Campinas concorda com os apontamentos feitos pelo Idec, entidade de defesa do consumidor, na licitação do transporte público da cidade. Na avaliação dos integrantes, a fórmula de cálculo do valor da tarifa é 'muito complicada'. O órgão considerou o edital 'frustrante'.
O presidente da CEE, Cecílio Santos (PT), reconhece, porém, que a iniciativa de tirar a responsabilidade pela definição do valor da tarifa das mãos da Transurc, que representa as empresas, é positiva. O texto que prevê a mudança foi publicado no Diário Oficial desta semana.
"A forma como o cálculo foi apresentado é uma verdadeira engenharia que dificulta a nossa compreensão, da população em forma geral. O Idec tem razão, e é necessária uma melhor explicação sobre isso. Mesmo com a realização das audiências públicas, o procedimento precisa ser simplificado", disse.
O vereador também concorda com o questionamento do Idec sobre o subsídio, que continua no novo edital, mas com valores fixos. Ele considera que é preciso haver flexibilidade nos valores do repasse, considerando a possibilidade da receita das empresas aumentarem.
"O edital poderia ser melhor para que o usuário ganhe na qualidade do serviço, pague menos pela tarifa e que as empresas tenham interesse em atuar aqui. Espero que o texto saia atualizado com todas as informações que precisam ser prestadas", acrescenta.
O que o Idec aponta de problemas?
Remuneração 'obscura' das empresas
O edital prevê uma fórmula mista de cálculo para remunerar as empresas operadoras do sistema, que considera em parte a quantidade de passageiros transportados e, em parte, o custo de funcionamento do serviço.
Entretanto, segundo o Idec, o documento não explica quais são os parâmetros utilizados para calcular esse custo para a oferta. Além disso, propõe uma tarifa mínima de remuneração de R$ 7,03 por passageiro, sem apresentar um estudo que justifique o valor.
Outro ponto lembrado é que o reajuste está ligado à uma fórmula que trabalha com índices de inflação, fazendo com que o novo valor da tarifa seja sempre sempre positivo, sem considerar os custos e lucros reais das operadoras.
Indicadores de qualidade baixos
A prefeitura havia se comprometido a remunerar as operadoras conforme certos indicadores que, se não respeitados, causam a redução do faturamento das empresas. O próprio presidente da Emdec, Vinícius Riverete, disse que, quem for operar as linhas só vai receber o valor cheio se mantiver um padrão de qualidade aceitável. A afirmação foi feita em outubro.
O instituto aponta que, se uma operadora for péssima em todos ou na maioria dos indicadores, ainda receberá 96% da remuneração.
Falta de participação e controle social
Na avaliação do Idec, qualquer pedido de revisão do equilíbrio econômico-financeiro, que envolve reajuste tarifário, por exemplo, tem que ser submetida a debate público, seja por meio da Câmara de Vereadores, Comissão de Transportes ou audiências.
Inexistência de subsídios
O Idec justifica que, no edital, não há nenhuma informação sobre subsídio do transporte. Esse valor é pago pela prefeitura para completar a tarifa paga pelo usuário, numa tentativa de reduzir o valor pago nas catracas.
Em outubro, porém, Riverete foi taxativo em dizer que "sem subsídio, não há como operar um sistema de transporte coletivo em uma cidade como Campinas".
O edital deve ser publicado até o dia 31 de dezembro, conforme previsão da Emdec.
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