Foi instalada no último dia 11 de março pelo Senado a Comissão de juristas destinados a atualizar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950), composta por 12 integrantes presididos pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski. Pela ausência de comentários mais aprofundados a respeito, resolvemos abordar a matéria.
Em primeiro lugar, em nossa humilde opinião, em ano eleitoral não é o momento oportuno para alterar tal lei, visto que as questões políticas eleitorais irão prevalecer sobre o que realmente se faz necessário. As perspectivas de mudanças na composição do Congresso Nacional para a próxima legislatura são previsíveis, assim querem alterar ainda no presente mandato, pois conseguirão alterá-la da forma que melhor lhes atenda.
Em segundo lugar nos chama a atenção a composição da Comissão, ou seja, extremamente tendenciosa a uma vertente, não respeitando a diversidade que deveria prevalecer. O mais grave é o ativismo judicial sobrepondo-se ao Poder Legislativo, aceito pelo presidente do Senado.
O que um ministro do STF está fazendo, presidindo estudos para alteração de lei que ele próprio, futuramente, estará colocando em prática? E que poderá ser usada contra os próprios ministros do STF. Isto é pertinente às suas atividades, legislar é competência de ministro do STF? O pior, sendo que no julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o mesmo literalmente rasgou a Constituição Federal ao dividir a pena expressamente ali prevista.
Em terceiro lugar, na própria cerimônia de instalação da Comissão, o já então presidente da Comissão expôs de forma clara os principais pontos a serem por ele alterados e que prevalecerá, pois a relatora é assessora do próprio ministro no STF. Anunciou as mudanças como se já tivessem o aval de toda Comissão, o que a propósito será assim mesmo.
As principais alterações citadas em seu discurso de posse:
- que haja aperfeiçoamento quanto a definição dos tipos correspondentes aos crimes de responsabilidade;
- que haja maior rigor técnico na especificação das condutas dos agentes políticos, de modo a afastar a possibilidade de uma interpretação extensiva da lei.
O ministro não citou em nenhum momento que a lei também alcança os ministros do Supremo, que não passam pelo crivo das eleições, que em nossa opinião, de pesquisador e professor de direito, é o ponto principal que querem na mudança, ou seja, blindar autoridades;
Também confirmou que dentre as alterações estará a punição para denunciações caluniosas, defendendo que: "há que se prever uma punição adequada para aqueles que formulam acusações temerárias, movidos por motivos pessoais, subalternos ou por mero espírito de emulação nos moldes daquela prevista para o crime de denunciação caluniosa".
Senadores e analistas criticaram a criação da Comissão, principalmente em razão dos membros terem “interesses” corporativos nas alterações a serem efetuadas.
O senador Lasier Martins (Podemos-RS), reprovou em plenário a criação da Comissão pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador Lasier lamentou a indicação do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, para presidir a Comissão de juristas. Segundo o parlamentar, a mudança na lei tem como objetivo “intimidar quem pretender propor processos de impeachment” e evitar a investigação de ministros do STF.
A Lei do Impeachment tem servido para cassar presidentes da República, mas nunca é usada para processar ministros do Supremo em constantes infrações à Constituição, à garantia jurídica e ao devido processo legal. Apesar dos quase 100 pedidos existentes, todos os requerimentos são sumariamente engavetados. Ministros do Supremo são intocáveis, constituem uma casta olímpica, seguros em seus pedestais, sem controle de quem quer que seja --destacou o senador.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) concordou com o senador Lasier, afirmando que desaprova a atualização da Lei do Impeachment, especialmente em ano eleitoral, classificando o STF como uma “caixa altamente blindada”. O senador Girão afirmou também que a população brasileira espera respostas sobre os pedidos de investigação dos integrantes da Corte.
A propósito a usurpação de competências é gritante, como exemplo ilustrativo, vejamos o que ocorre no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sempre presidido por ministros do STF, ao invés de se ater a questões eleitorais, quando provocado, agora é uma espécie de sensor, pois firma convênios fora de suas competências para determinar o que é verdade ou mentira nas redes sociais, antecipando julgamentos fora da esfera eleitoral. Quando, em nosso entender deveria estar orientando, normatizando, esclarecendo controvérsias interpretativas, o que se pode ou não fazer em período eleitoral.
Enfim, os ministros do STF e por consequência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) passaram a constituir o, podemos chamar do “Império do Bem”, pois sabem de tudo, e o que eles pensam, acreditam ser o que todos nós brasileiros temos que seguir sem reclamar ou se opor, pois qualquer comentário em contrário é notícia falsa e atentado ao Estado democrático.
Toninho Menezes é mestre em direito público, advogado e professor universitário.
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