No mesmo sentido, em junho de 2020, o Congresso Nacional publicou a Lei nº 14.010, que, dentre outras coisas, dizia que até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente em modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) verificou que a prática causou aumento da inadimplência e, após a vigência da Lei, a Corte Superior possibilitou alternativas à prisão domiciliar que não fosse o regime fechado.

O atual posicionamento do CNJ, adotado a partir de agora, se dá em razão dos bons e atuais números da pandemia, aliado ao avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes.

De acordo com levantamentos realizados, muitos devedores de pensão alimentícia estavam se recusando a se vacinar, com o propósito de adiar o pagamento da dívida – evitando, assim, de serem presos. Agora, o fato de estar ou não vacinado não importará para o decreto da prisão, caso necessário.

É importante abrir um parêntese aqui para lembrar que a pensão alimentícia é para a sobrevivência de crianças e adolescentes. Não é justo que elas continuem sofrendo com a falta de pagamento corriqueira daquele que teria a obrigação de ajudar. Por isso, se o devedor não quiser se vacinar por qualquer que seja o motivo, tal fato não poderá ser utilizado para se livrar da cadeia e ficar inadimplente com sua obrigação alimentar.

Além da prisão, o devedor pode estar sujeito a outras penalidades, que podem ser requeridas por quem tem o direito de receber, tais como: penhora de dinheiro em instituições bancárias, penhora e bloqueio de veículo e outros bens, suspensão da CNH e/ou do cartão e/ou do passaporte, etc.

Dica importante (para quem paga ou recebe pensão alimentícia):

A qualquer momento, qualquer das partes, pode pedir a revisão da pensão alimentícia, entrando com a respectiva ação. Tanto para aumentar, como para diminuir. Isso quer dizer que se alimentante for promovido ou passar a ganhar mais, pode ser requerido por quem recebe um aumento da pensão alimentícia. O raciocínio inverso se aplica no caso de diminuição dos rendimentos (como a perda de emprego, por exemplo), onde o alimentante pode entrar com ação de revisão para baixar o valor.

De qualquer forma, fica o alerta: quem estiver recebendo valor menor de pensão alimentícia (ou não está recebendo), deve procurar um advogado de sua confiança para propor a medida cabível. E, para aquele que deveria estar pagando, mas está em atraso ou pagando um valor menor, a dica é a mesma: procure um advogado de confiança – antes que seja tarde e aumentem os seus problemas.