Apenas para se ter uma idéia, somente o Poder Executivo Federal teve como despesa com pessoal civil ativo no ano de 2019, R$ 109,8 bilhões, sem incluir despesas classificadas como custeio. Nos últimos doze anos houve um aumento de 145% dessa despesa. Agora imaginem se somarmos todo custeio civil dos Estados-membros e Municípios, a que valor chegaremos?

Para nós que, mesmo não possuindo nenhum vínculo partidário, trabalhamos em várias administrações públicas, que fomos secretário de administração na gestão municipal petista, sabemos perfeitamente que a maioria dos servidores são ótimos profissionais, porém aqueles poucos péssimos servidores denigrem toda a categoria. Estes poucos, acreditam que em razão da estabilidade não podem de forma alguma serem demitidos ou exonerados do serviço público, dessa forma prestam um péssimo serviço à população.

O projeto deixa a desejar, pois deixou áreas excluídas, quando deveria aproveitar o momento e modificar regras e regalias existentes no Legislativo e Judiciário. Apenas a título ilustrativo, podemos citar o desembargador que desacatou e rasgou auto de infração em praia do litoral paulista que será punido com aposentadoria compulsória, ou seja, vai ficar em casa, sem trabalhar, continuando a receber sua remuneração. Ponto que não foi atacado pelo projeto e que no momento seria a oportunidade ideal, para acabar com tal possibilidade, pois a punição, nesse caso, é um prêmio. Por outro lado, mexer com a estabilidade é ato de coragem.

Caro(a) amigo(a) leitor(a), o tema é de complexidade e nós aqui não conseguiríamos abordar todos os itens, porém conforme o tema for sendo debatido no Congresso Nacional, iremos comentando ponto a ponto. Inicialmente, a nosso ver, será muito polêmico os dispositivos auto aplicáveis, relacionados à governança. A mudança que amplia atribuições do Poder Executivo para ajustar a administração pública sem necessidade de projeto de lei, Apesar de ser um ponto que como analista concordamos, será um ponto inicialmente de difícil tratamento na esfera política, principalmente por termos ainda nos quadros legislativos, as chamadas “raposas” que fizeram da política uma profissão e que sempre utilizaram a chamada “Lei de Gérson”, ou seja, “é preciso levar vantagem em tudo, certo!”

Enfim, o governo teve a coragem, porém a proposta, com todo nosso respeito, deveria ser mais ousada e não necessariamente deixar outras mudanças para uma fase 2.
 

Toninho Menezes – Advogado – Professor Universitário
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