A grave crise econômica, política e financeira que assola nosso país nos últimos anos, obviamente traz repercussões e discussões acerca das relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado. Infelizmente os últimos governos, gostem ou não, somente governaram através de aumentos da carga tributária. E na aplicação da lei tributária, os órgãos administrativos governamentais fiscalizadores e algumas correntes do Poder Judiciário, não se adequaram as evoluções e continuam a utilizar-se de legislação confusa, conturbada, sem entendimento pacífico, e principalmente arcaico que não preserva os direitos e garantias dos contribuintes. Parece até que têm metas a cumprir e recordes anuais a serem batidos. Não bastasse isso, a complexidade e a nebulosidade de nossa legislação tributária acarretam despesas administrativas excessivas, pois toma anualmente dos contribuintes brasileiros horas e mais horas de trabalho, para dar cumprimento a todas as obrigações de natureza tributária que resultam de um “cipoal” de normas dotadas de, podemos dizer, um requintado sadismo burocrático.

Sabemos perfeitamente do desequilíbrio entre receitas e despesas, porém não é por isso que o Judiciário tem a obrigação de ratificar atos administrativos ilegais e por vezes inconstitucionais, tentando de toda forma em suas sentenças e acórdãos justificar o porquê de não aplicar a lei ao caso concreto.