No entanto, para o tráfico de drogas por civis, a Lei 11.343/20016, estabelece em seu artigo 33, pena de reclusão de cinco a quinze anos. Não se adentrando a outras questões técnicas jurídicas, a verdade é que diante das circunstâncias atuais, o Código Penal Militar se tornou anacrônico. Aliás, em 1969, época em que ele foi editado, era diverso o quadro com relação a esse delito. Hoje o tráfico tornou-se um câncer gravíssimo que exige fortes punições. Tem-se no caso concreto do Sargento da Aeronáutica uma grave conduta que poderá receber em razão do CPM uma menor punição com relação ao que ocorre no âmbito da lei extravagante civil, ora em vigência.

A questão que fica é: No Estado Democrático de Direito pode o traficante comum ter pena superior ao militar condenado por tráfico de drogas? A resposta é óbvia, claro que não, pois o que se estaria a desafiar é o paradigma da razoabilidade, visto que a configuração da desproporcionalidade parece mais que evidente.

PREFEITURA E CONTRATOS: Não faz mal perguntar, mas com o contrato para os serviços de limpeza da cidade, não ocorrerá o mesmo imbróglio como o do transporte coletivo? Planejamento e cronograma não fazem mal a nenhuma administração pública, muito pelo contrário.