Está em trâmite na Câmara dos Deputados e no Senado o projeto de lei 1292/1995 que trata de novas regras para as licitações. Desde o início da vigência da lei nº 8666/1993, que trata das licitações até a presente data, a mesma sofreu várias críticas e muitos desejavam alterações em suas regras. Porém, muitos dos críticos da lei 8666/93, talvez não conheçam à fundo o que ocorria naquele período, pois a lei teve de ser elaborada com excesso de formalismo, pois tinha como objetivo o de moralizar os processos de licitações públicas e tentar diminuir a corrupção nas contratações da administração pública. As licitações e as contratações públicas ainda são os atos administrativos que mais têm “as portas abertas” para a corrupção.

É uma vergonha que um projeto do ano de 1995, que foi confeccionado por escritório contratado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a preço questionado na época, tenha ficado paralisado por tanto tempo. O grande problema que, humildemente como analista da área que somos, entendemos ser o principal, é que nem a lei 8666/1993 e tampouco agora no projeto, respeitou a Constituição Federal que determina que a lei de licitações e contratos trate somente de norma gerais. A verdade é que o projeto adentra a todas outras peculiaridades que deveriam ser tratadas pelos Estados-membros e pelos municípios adequando cada quais as suas realidades dentro das normas gerais traçadas. É essa invasão de competência que trás as dificuldades dos entes federativos, pois uma lei que trata igualmente um município de milhões de pessoas a um de poucas mil pessoas, não pode dar certo, pois são realidades diferentes.