Invasão na DDM

Após a invasão realizada por bandidos na Delegacia de Defesa da Mulher, volta à pauta a questão dos investimentos em segurança pública.

27/04/2019 | Tempo de leitura: 2 min

Após a invasão realizada por bandidos na Delegacia de Defesa da Mulher, volta à pauta a questão dos investimentos em segurança pública. O governo do estado todo o ano coloca em sua lei orçamentária investimentos nas estruturas das polícias civil e militar, porém na prática, os investimentos efetivamente realizados foram pífios. O Estado ao invés de alocar recursos para a construção definitiva de prédios próprios, através de convênio, empurra o problema para os municípios que têm que locar imóveis para que a Secretaria de Segurança Pública os utilize como delegacias. Como os municípios não possuem recursos suficientes para tudo, e não há imóveis projetados e construídos especificamente para servirem como delegacias que, naturalmente devem possuir celas, cofre para armamentos, local para materiais apreendidos, arquivos seguros para guarda de documentos, sala de investigação, local adequado para reconhecimento de criminosos. etc., a maioria das casas alugadas não têm as mínimas condições para que os policiais possam realizar seus trabalhos, sendo muitas coisas improvisadas.

As prefeituras pagam várias despesas, não só de locações, para manter estruturas e serviços de competência do governo do estado. Os prefeitos se submetem a tal situação, pois tem receio de que os serviços sejam retirados do município e assim acabam assumindo as responsabilidades do Estado. Ao custear os deveres que é do Estado, o município retira receitas de seu orçamento que poderia ser utilizada em benefício de seus cidadãos.

Se os municípios não se contraporem a tais situações e a todas as cláusulas de convênios forem assinando e os vereadores ratificando sem questionar, ou seja, assumindo encargos das demais esferas de governo, sem que seja efetuada a correspondente contraprestação financeira, pois os valores já estão previstos no orçamento do estadual, com certeza a qualidade dos serviços estará comprometida e reduzirá ainda mais o orçamento dos municípios. Essa situação precisa mudar e que o governo do estado assuma suas responsabilidades através de seus altos impostos arrecadados.

LEI DE EXPANSÃO URBANA: O governo municipal insiste na aprovação da mesma lei que já foi recusada anteriormente. O caso é que a matéria necessita de muito cuidado, principalmente em razão de que os últimos administradores públicos autorizaram um crescimento desordenado que está trazendo e trará conseqüências de difícil solução futura, pois há empreendimentos em áreas que não possuem infraestrutura para suportar tal crescimento. Por outro lado os gestores públicos não dão a devida atenção aos espaços inutilizados, em áreas nobres, quando poderiam utilizar do IPTU progressivo para que tais locais sirvam ao interesse público e não somente aos interesses particulares.

 

Toninho Menezes
Advogado e Professor Universitário
toninhomenezes16@gmail.com
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do SAMPI

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