Diz o ditado: “Faça o que eu falo e não o que faço”, quando o correto seria “faça o que faço”. Em outras palavras, o exemplo tem que ser dado pelas ações efetivamente praticadas e não pelas palavras que não se colocam em prática. Após a aprovação pela Câmara Municipal de Franca de lei que determina o teto para o pagamento de ações judiciais já transitadas em julgado, muitos colegas servidores pediram que comentássemos tal instituto.

Realmente a inconformidade daqueles que esperam infindáveis anos pelo pagamento de créditos que possuem frente à Fazenda Pública, tem razão de ser. As normas que tratam da matéria apenas confirmam a falta de credibilidade e confiança, ainda que inseridas no texto constitucional. Sob o aspecto jurídico social, não há valores e princípios que permitam reconhecer a legitimidade das formas adotadas que regulamentam o processo dos precatórios, pois somente visam postergar e proteger o mau pagador que é o Estado brasileiro em todas as suas acepções. Cabe ao Poder Judiciário, quando há relações litigiosas, dizer de forma definitiva quem tem direito e a que. No entanto, as inúmeras modificações inclusas ao processo e as regras dos precatórios não nos permite chegar a mesma conclusão de que o direito foi efetivamente realizado, pois presenciamos uma realidade diferente, em que o reconhecimento dos direitos pecuniários frente à Fazenda Pública encontra-se totalmente sem efetividade, pois há uma limitação indefinida dos direitos já reconhecidos pelo Poder Judiciário. Como compatibilizar o interesse da administração em não pagar com o princípio da segurança jurídica e tantos outros, também previstos em nosso ordenamento constitucional?