Todos nós, analistas, concordamos que reformas e ajustes na Previdência Social, são necessárias. Já vimos a prática de alterações de regras sob a justificativa de “salvar” e manter atuais e futuras aposentadorias. Passava algum tempo e lá e outras alterações sucediam as anteriores, como ocorre agora. 

 

Todas, praticamente, prejudicaram a parte mais fraca, a dos trabalhadores registrados, diferentemente de categorias que sempre mantiveram inalterados seus benefícios e vantagens. Governantes não têm coragem de mexer com altas aposentadorias concedidas a quem não contribuiu. Igualmente, quando a arrecadação era superavitária, e os gastos com Previdência não superavam a arrecadação, não se constituiu fundo social que, aplicado compensaria despesas futuras. Muito ao contrário. O governo sempre se utilizou desses recursos para outros fins, por exemplo, pagar juros da dívida pública a banqueiros.

 

O que pouco se comenta é que o orçamento da seguridade social prevê que o trabalhador, o empregador e o governo paguem pela manutenção do sistema através de contribuições recolhidas sobre o faturamento e o lucro das empresas (COFINS, CSLL), loterias, e contribuições dos trabalhadores e da classe patronal, formando o orçamento da Seguridade Social, previsto na Constituição Federal. Porém, o Estado não faz contrapartida como patrões o fazem no setor privado, ou seja, não recolhe sua parcela, e isso onera ainda mais o sistema.

 

Para buscar equilíbrio entre contribuições e benefícios da Previdência, temos que ter crescimento econômico, combatendo desemprego e informalidade no trabalho, cobrando dívidas tanto de empresas quanto de governos irresponsáveis que hoje se dizem quebrados. Outro ponto importante é acabar com isenções concedidas sem critério ou controle. Diz-se que gastos aumentaram descontroladamente, mas não dizem nada sobre as irresponsabilidades cometidas quanto à arrecadação, por renúncias tributárias. E aumento da longevidade não é descontrole, mas sim é falta de planejamento.

 

Com o projeto de reforma apresentado o que o governo faz, na realidade, é incentivar a informalidade. Muitos, acreditando que não se aposentarão, preferirão contribuir com aposentadoria privada, não com os cofres da Previdência. Será que o governo tem coragem de abrir para nós, com transparência e lisura, os números da Seguridade Social?

 

 

Toninho Menezes

advogado, professor universitário

toninhomenezes16@gmail.com