Há, no Brasil, crise institucional séria entre os poderes Legislativo e Judiciário. A interferência de um em outro vem de longa data. Agravou-se com o projeto dedez medidas contra a corrupção, de iniciativa popular e liderada pelo MP, e que deve ser votado esta semana. Em nossa humilde opinião, não há necessidade de alterar leis. Todos sabemos que existem em suficiência. Basta aplicá-las correta e igualitariamente a todos os brasileiros. 

 

O argumento de que tem que ser aprovada rapidamente porque a Lava Jato pode ser comprometida, é pressão para que cidadãos comuns e desconhecedores dos meandros dos poderes, engulam. Se a Lava Jato, até agora conseguiu prender autoridades dos mais altos escalões com as leis que estão em vigor, por que se tem que alterá-las? Oportunismo?

 

O projeto apresentado, queiramos ou não, dá muito poder ao MP, o que é um perigo. Não somos contra o MP, mas igualmente a todos os cidadãos brasileiros, servidor público ou não, temos que responder por nossos atos. Em qualquer situação da vida em sociedade onde não haja limites, parâmetros e controle, fatalmente surgirão excessos e abusos. Essa regra é a base da história da humanidade.

 

Como professor de Direito Público, pesquisador, analista da vida em sociedade e operador do direito vivenciando excessos, abusos e injustiças, não podemos aceitar que o MP se reúna com o relator do projeto das dez medidas para ‘impor’ que não seja incluída no projeto a responsabilização de todas as autoridades, inclusive membros do MP e do poder Judiciário que. sem provas concretas, sem nenhuma materialidade, possam continuar a determinar prisões que desrespeitam a legislação pertinente; e que tem por intuito efetuar ‘chantagem emocional e psicológica’ para conseguir delações que nem sempre são verdadeiras, pois o preso assina e faz qualquer coisa para conseguir sair daquele local. 

 

Ademais, no mesmo projeto, a autonomia da Polícia Federal se encontra sob ameaça! As dez medidas propostas se desdobram em 21, eliminando a autonomia da PF em face de outros órgãos. Todas as suas operações e investigações são documentadas no inquérito policial, formal, oficialmente e com absoluta transparência das provas produzidas e dos elementos da autoria delitiva, garantindo que o investigado e seu defensor acompanhem as diligências, que são controladas pelo poder Judiciário e pelo MP! Se está funcionando, por que alterar? Muito estranho!

 

 

Toninho Menezes

advogado, professor universitáriotoninhomenezes16@gmail.com