O Projeto de Emenda à Constituição — PEC 241/2016 — chamada de Novo Regime Fiscal, ou PEC do Teto dos Gastos Públicos, limitando os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo IPCA (Índices de Preços ao Consumidor Amplo) por 20 anos, é o destaque da semana. O governo justifica que a PEC é necessária para conter as despesas públicas fazendo com que os juros caiam e, simultaneamente, ocorra a retomada do crescimento. Oposicionistas consideram que a proposta prejudica os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas.

 

Deixamos claro que se faz necessária mudança de rumo nas contas públicas para que o país consiga, com a maior brevidade possível, restabelecer a confiança na sustentabilidade dos gastos e da dívida pública. Ratificando que frente ao quadro de agudo desequilíbrio fiscal que se desenvolveu nas últimas décadas, esse instrumento é essencial para recolocar a economia em trajetória de crescimento, com geração de renda e empregos. Corrigir o desequilíbrio das contas públicas é condição necessária para retirar a economia brasileira da situação crítica onde se encontra.

 

A PEC, da forma como está, vincula percentuais mínimos e máximos, constituindo-se em direitos e garantias contrários a várias disposições constitucionais. É por demais perigoso que rapidamente se conceda Novo Regime Fiscal criado nos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias). Os gastos financeiros representam o maior problema das contas públicas. A dívida pública brasileira não é grande, comparada a outros países, mas a conta de juros é desproporcional. O Brasil paga as maiores taxas de juros do mundo. Em 2013 foram R$ 248,9 bilhões; em 2014, R$ 311,4 bilhões; e, em 2015, cresceu 61%: R$ 501,8 bilhões. Em relação ao PIB, esses números passaram de 4,83%, em 2013, para 8,50%, em 2015. Ano passado, a despesa com juros superou a de benefícios previdenciários, que foi de R$ 436,1 bilhões. 

 

O IBGE estima que nos próximos 20 anos, nossa população aumentará de 206,1 milhões para 226,9 milhões, 10,1% de crescimento. Como o gasto total estará limitado ao aumento de preços, será preciso escolher entre garantir a correção da inflação, ou ajustar despesas de acordo com o crescimento populacional. Permitindo gastos apenas com correção da inflação e diante de aumento populacional, o montante per capita aplicado será cada vez menor.

 

Questão interessante: se retomarmos o crescimento econômico e as receitas do governo federal crescerem acima da inflação, como a correção para os gastos primários somente aplicará índices inflacionários, onde será aplicada a diferença? No pagamento de juros ao sistema financeiro? 

 

Ratificamos que não defendemos que se gaste mais do que se tem — a Lei de Responsabilidade Fiscal já está aí, e não há necessidade de outra —, mas sim, rever prioridades de gasto. Por que não rever a dívida pública? Por que ela é preservada, e os outros gastos públicos limitados?

 

Infelizmente, por trás de tudo o principal objetivo da PEC é dizer ao sistema financeiro que pelos próximos 20 anos suas rentabilidades estarão garantidas, pois os gastos com serviços essenciais, independentemente do crescimento populacional ou da demanda, estarão limitados. Na verdade, os investidores internacionais que defendem o capitalismo, não querem correr nenhum risco, mas risco é inerente ao capitalismo ou não é mais? 

 

POLÍTICOS: É impressionante! Políticos que perderam a eleição para candidatos impugnados e sob recurso nos Tribunais Eleitorais, conclamam para que a população comemore. Será que não ‘se tocam’ que podem até tomar posse, mas a maioria dos eleitores disse que não os querem? Deveriam tomar ‘simancol’ e, por respeito à democracia, renunciarem.

 

 

Toninho Menezes

advogado, professor universitário - toninhomenezes16@gmail.com