O governador do Estado do Rio de Janeiro decretou calamidade pública baseado em crise financeira, e solicitou ajuda ao governo federal. Trocando em ‘miúdos’ o que o governo do Rio quer é ‘carta branca’ para efetuar novos empréstimos, conseguir liberação de recursos da União, executar medidas sem aprovação do Legislativo, efetuar empréstimos e atos administrativos para cumprir o cronograma de pagamentos da Olimpíada. Pela legislação vigente, por estar na ‘lista negra’ dos maus pagadores, o Estado do Rio de Janeiro não pode receber recursos.

 

A questão é: por que dar crédito aos mesmos irresponsáveis que quebraram o Estado do Rio? Através de manobra combinada com o governo federal, será aberto precedentes para que outros governadores e prefeitos também decretem calamidade pública em razão de crise financeira.

 

Para nós que trabalhamos há décadas com Direito Público e ministramos aulas de Direito Administrativo, é totalmente inconstitucional decretar calamidade pública em razão de crise econômica que visa somente garantir os Jogos Olímpicos. Até hoje sempre foi pacífico o entendimento de que calamidade pública é decretada quando ocorrem desastres naturais, assim mesmo quando imprevisíveis.

 

Decretar calamidade pública por questões financeiras ocorridas em razão de irresponsabilidade de políticos que se dizem administradores, somente para realizar a Olimpíada, é ‘brincar’ e chamar a todos nós, cidadãos, de imbecis e idiotas. Além de tudo, gerará briga política sem precedentes, pois governadores e prefeitos vão se utilizar da mesma estratégia.

 

Sempre dissemos que administrar é gerenciar prioridades, pois não há dinheiro para tudo e a prioridade deveria ser salários pagos em dia, assistência à saúde, ensino escolar de qualidade, segurança etc. Nosso ex-presidente Lula e outras autoridades deram prioridade à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e para a Olimpíada simplesmente para satisfazer egoísmo pessoal, querendo demonstrar que estávamos preparados para integrar a elite da sociedade mundial. 

 

A título ilustrativo, o que nossos governantes fizeram foi como uma família que mal tem o que comer, comprar roupa de grife em muitas prestações para ir a uma festa tentar demonstrar aos outros, condição social que não possui.

 

Políticos que administram irresponsavelmente o dinheiro público, deveriam ir para cadeia. Decretar calamidade pública por problemas financeiros é confissão, e constitui-se prova de má gestão. 

 

Ora, fossemos um país administrado por pessoas sérias, humildemente, já em 2013, diante de toda a crise que se avizinhava, o Brasil deveria ter desistido de realizar a Copa do Mundo e a Olimpíada. E ponto final!

 

QUEM SERÁ O PRÓXIMO NA LAVA JATO? Nós só não sabemos qual será a ordem sequencial a ser seguida, mas com certeza, prosseguindo as investigações de forma séria e isenta, poucos políticos não serão alcançados, em razão de desvios através de corrupção pagas como se fossem ‘meras’ e simples doações eleitorais, declaradas aos Tribunais Eleitorais. 

 

Em artigo que escrevemos há quinze anos neste Comércio da Franca, já comentávamos sobre tal ‘artimanha’ utilizada por políticos, para constituir álibi e lavar dinheiro da corrupção, questionando a forma como os Tribunais Eleitorais aceitavam as prestações de elevadas somas ditas como ‘doações de campanha’. 

 

Naquela oportunidade, recebemos vários contatos questionando nosso posicionamento, porém, como sempre dissemos, o tempo é o senhor da razão!

 

 

Toninho Menezes

advogado, professor universitário - toninhomenezes16@gmail.com