Como sempre dissemos, “o tempo é o senhor da razão”. Quando escrevemos, aqui, sobre a decisão de mudança do Fórum da avenida Ismael Alonso y Alonso, recebemos vários questionamentos. Entendiam aqueles que comentavam, que o prédio ali existente não mais poderia ser ocupado, visto ser alvo de constantes alagamentos. Passado pouco mais de um ano da mudança para prédio locado de particular, localizado na avenida Presidente Vargas, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estuda a volta do Fórum para sua antigo sede.

 

De qualquer situação temos que tirar lições. Defendemos posicionamento, e de longa data, que de nada adianta colocar a administrar pessoas que prestaram concursos e são especialistas em outras atividades, como no caso em tela, para julgar. Podem ter amplo conhecimento em direito, mas administrar e gerir recursos públicos não é fácil. Em nossa humilde opinião, a decisão de deixar o prédio da Alonso y Alonso foi totalmente equivocada e, administrativamente, erro. Como comentamos na oportunidade, o TJ deveria processar a Prefeitura, responsável pelos danos à sede do Fórum causados por viaduto feito às pressas, atendendo interesses eleitorais, e muito mal dimensionada.

 

Uma Ação de Responsabilidade Civil Objetiva por ato lícito seria apropriada. O Fórum estava ali localizado há décadas, e as obras executadas é que causaram transtornos a imóveis que se localizam naquela região. A propósito, se o Tribunal quisesse buscar seu direito, bastaria ler obra que trata do assunto, do eminente desembargador Élcio Trujillo, fonte de referência para nós, professores e operadores do direito.

 

Ressaltamos ainda que em meados de 2009, notícia da construção de uma Cidade Judiciária no Jardim Noêmia, ocasionou problema imobiliário. Muitos profissionais de direito apressaram-se em tentar comprar imóveis naquela região para ficarem próximos ao futuro prédio, causando elevação nos preços. Mais uma vez, a falta de visão administrativa causou consequências, inclusive para nós, munícipes, que vimos desapropriação de R$ 2,5 milhões ficar parada, sem utilidade pública, enquanto faltam recursos para, por exemplo, combater o mosquito Aedes aegypti. 

 

Quanto à locação de prédio na avenida Presidente Vargas, com reforma caríssima, o que dizer? Os contrários, como nós, que tivemos a coragem de levantar a questão, fomos mal interpretados. Agora querem retroagir decisão que deveria ter sido melhor analisada administrativamente, antes de tomar de decisão que produziu situações difíceis, a exemplo da mudança do Ministério Público para prédio também localizado na mesma avenida. 

 

Para nós, que já fomos secretário da Administração, sabemos o quanto é difícil administrar. Porém, como afirmamos inicialmente, sempre defendemos que o ato de administrar não pode ser feito como acúmulo de atividades, mas sim por especialista concursado, sem nenhum viés político partidário, para evitar que decisões de “agrado eleitoral” fossem tomadas e divulgadas, gerando consequências imprevisíveis. Enfim, o TJ deveria buscar seus direitos (ação contra a Prefeitura), e não tomar decisões administrativas que só fazem escoar os já escassos recursos públicos. Se, como se justificou, o prédio do Fórum está condenado, não servirá mais a nenhuma atividade.

 

 

COMBATE AO ‘AEDES AEGYPTI’: Nós, analistas, estamos vendo mais propaganda de combate ao Aedes aegypti do que ação, principalmente da parte do governo federal. Nos anos 90, empurrou o problema aos municípios, mas contrapartidas (dinheiro) não vieram e nem estão chegando agora. Os administradores municipais estão em situação delicada. Têm que combater mas recursos ficam, como sempre, nos cofres da União e não são repassados aos outros entes da Federação.

 

 

Toninho Menezes

advogado, professor universitário - toninhomenezes@netsite.com.br