Está agendada para amanhã, 7 de outubro, votação no TCU (Tribunal de Contas da União) do relatório emitido pelo ministro Augusto Nardes, que avalia o balanço do governo da presidente Dilma Rousseff no exercício de 2014. Como os defensores do governo não conseguiram contestar concretamente os excelentes trabalhos dos auditores dos órgãos técnicos, que emitiram pareceres e fundamentaram a reprovação das contas apresentadas, agora querem tentar a suspensão e adiamento do próprio julgamento.
Na tarde do último domingo, dia 4, os ministros Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, da Justiça; e Nelson Barbosa, do Planejamento, concederam entrevista coletiva criticando a postura do ministro Augusto Nardes e afirmaram que pediriam seu afastamento como relator do processo que avalia as contas de 2014 do governo Dilma, em razão de ter antecipado seu voto, o que é vedado.
Caros leitores. O governo está naquela fase que em Direito chamamos de jus esperniandi, direito de espernear. Como não tem argumentos concretos para justificar os excessivos gastos que fez para se reeleger — sem, aliás, se preocuparem que estariam literalmente ‘quebrando o nosso país’ —, agora se apegam a picuinhas técnicas para que o mérito, o principal da questão, não seja avaliado e julgado.
O que ocorreu não foi que o ministro Nardes tenha antecipado sua opinião, mas tão somente que o ministro atendeu a dispositivos do Regimento Interno do TCU, que determina a disponibilização do parecer prévio aos demais ministros cinco dias úteis antes da sessão de julgamento. A verdade pura e simples é que os governistas sabem que rejeição de suas contas pelo TCU, pode sim, embasar e desencadear processo de impeachment da presidente no Congresso por suposto crime de responsabilidade, patrocinado pela oposição e setores rebelados da base aliada.
Vamos acreditar que os ministros do TCU indefiram o pedido de afastamento do relator Augusto Nardes e ratifiquem o trabalho dos técnicos que realmente colocaram ‘a mão na massa’. Não podemos aceitar que tenham coragem de desmoralizar o trabalho efetuado. Que se cumpra a lei e que as instituições funcionem adequadamente.
Se a consequência da reprovação das contas pelo TCU for a abertura de processo de impedimento no Congresso, teremos que ir até as últimas consequências. O governo não pode quebrar o país com o objetivo de ganhar eleição como fez, e ficar impune. Não adianta o governo justificar que outros governos fizeram o mesmo. Ora! Se têm provas concretas basta que representem para que sejam tomadas providências processuais adequadas. Se os governistas toleraram os erros dos outros no passado, por que só agora falar? Deveriam ter tomado essas medidas no momento em que assumiram o poder.
Para nós analistas, independentemente das ‘pedaladas fiscais’, somente o fato de ter enviado ao Congresso Nacional orçamento afirmando que gastará mais de R$ 30 bilhões acima das previsões de arrecadação em 2016, já é crime de responsabilidade, e dá embasamento a processo de impeachment, pois a irresponsabilidade está patentemente demonstrada, ferindo a Constituição Federal, a Lei 1.079/50 e a Lei 10.028/2000, dentre outras.
HOSPITAL ‘ALAN KARDEC’: Foi com tristeza que ouvimos declarações do senhor prefeito sobre o ‘Allan Kardec’. Independentemente de qualquer discordância quanto aos métodos utilizados naquele hospital psiquiátrico fundado em 1922 por José Marques Garcia, há que se ter respeito pela instituição que atende pacientes com distúrbios de comportamento, portadores de dependência química, depressão etc. Já comentamos aqui que o Estado não remunera adequadamente os prestadores de serviço na área de saúde. Assim políticos preferem punir as entidades a lutar para conseguirem nas peças orçamentárias uma maior destinação de recursos para a saúde e ponto final.
Toninho Menezes
advogado, professor universitário - toninhomenezes@netsite.com.br
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