A falta de fiscalização dos vereadores sobre atos do poder Executivo —, principalmente em razão de acordos políticos entre os que compõem a chamada ‘base de apoio’ —, que barra qualquer análise aprofundada e pedidos de esclarecimentos sobre possíveis desmandos e situações comprovadas de prejuízos ao erário público, pode estar chegando ao fim.
Entendemos que os vereadores podem responder por omissão de suas atribuições constitucionais. Já nos manifestamos a respeito em várias oportunidades, porém agora, em tempos de se passar o país a limpo, a questão vem ganhando força no Ministério Público e nos tribunais. Ou seja, vereadores que se omitirem do papel constitucional que lhes cabem no Legislativo, que é o de fiscalizar os atos do Poder Executivo, poderão ser penalizados respondendo processo por improbidade administrativa e ter seus direitos políticos cassados. Independentemente de alguns pertencerem à base aliada, compete às promotorias e aos cidadãos, a partir de agora, cobrar qualquer tipo de omissão, principalmente naqueles casos em que os desmandos cometidos são claros e evidentes, e devidamente comprovados. Esse pensamento punitivo vem sendo discutido e aplicado já em alguns Estados brasileiros, pois os interesses pessoais e particulares de vereadores e partidos políticos, através de algumas benesses concedidas, não podem prevalecer frente a dispositivo constitucional.
A história da política brasileira confirma a existência permanente de políticos de ocasião, oportunistas e de caráter duvidoso, que na ânsia da realização de seu projeto pessoal de carreira política, acabam por deixar de realizar a função primordial que é a de fiscalizar os atos do poder Executivo, porém até hoje não respondiam por nada mesmo diante de situações mais absurdas possíveis. Daí a necessidade do desenvolvimento de uma consciência política de responsabilização apurada e pronta para punir e retirar da vida pública tais indivíduos e para confirmar o apoio aos que realmente desejam uma cidade melhor para todos.
O vereador, por morar e viver o seu dia a dia junto dos cidadãos de sua cidade, tem uma enorme responsabilidade, pois acompanha de perto os acontecimentos da comunidade. Estando tão próximo, encontrando as pessoas, conversando com um e com outro, ele toma conhecimento das necessidades do povo e dos desmandos que estão sendo praticados.
Passa da hora para que, igualmente a outras autoridades públicas, vereadores também passem a ser denunciados, questionados e respondam pelos seus atos perante o poder Judiciário. Vamos continuar lutando pela implantação de mudanças.
AINDA O PODER LEGISLATIVO: Reiteramos nossa opinião de que deputado federal, estadual e vereador não podem exercer mais que dois mandatos contínuos ou alternados. Igualmente defendemos que a unificação das eleições em um só dia, como querem os políticos, é um erro. Eleições têm que ser alternadas, como em países onde há eleições para presidente, governadores e prefeitos e só dois anos após há eleições para senadores, deputados e vereadores. Esse sistema intercalado faz com que as campanhas e os mandados sejam independentes, diminuindo em muito os ‘acordos’ entre os membros dos poderes Executivo e Legislativo. Só isso faz com que o futuro vereador não exercerá o controle daquele que o ladeou nas campanhas eleitorais.
ACIDENTES NA ‘PORTINARI’: Em razão dos vários acidentes ocorridos nos últimos dias, aproveitamos para questionar nossas autoridades: ‘por que não terminaram as obras das vias marginais da rodovia? Em alguns trechos somente fizeram terraplanagem. Tais obras, salvo engano, previstas na época da concessão, provavelmente evitariam vários acidentes.
Toninho Menezes
advogado, professor universitário - toninhomenezes@netsite.com.br
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
