Imposto de Renda

A história da criação do Estado é muito interessante. Em determinado período da história, homens movidos pelas vantagens da divisão do trabalho, decidiram deixar de viver em pequenos núcleos familiares e passaram a conviver em sociedade. Logo perceberam a necessidade da adoção de regras de justa conduta, baseadas em códigos éticos consensuais. Surgiu, assim, a lei — conjunto de normas de conduta gerais e impessoais — com a finalidade de evitar agressões aos direitos individuais básicos (à vida, à liberdade e à propriedade) e, assim, resguardarem-se para que cada indivíduo, dotado de vontade, inteligência e objetivos próprios buscasse, nas atividades econômicas, seus objetivos de realização material e espiritual.

 

Para aplicar a lei entenderam que deveria existir um ente que zelasse pelo bem comum, situando-se acima dos interesses individuais e servindo imparcialmente aos cidadãos. Isto deu origem ao Estado. Portanto, o Estado é posterior à lei e só nasceu para fazê-la cumprir. Para a manutenção do Estado, os cidadãos aceitaram abrir mão de uma parte do produto de seus esforços econômicos, sob a forma de tributos. Desta forma, a função básica dos tributos é a de garantir a existência do Estado, para que ele possa servir aos cidadãos.

 

No Brasil, ao contrário, o Estado passou a se servir dos cidadãos através de políticos detentores do poder. Nossa carga tributária é insuportável sem nenhuma contraprestação decente. O fisco bate recorde histórico de arrecadação a cada ano. A carga tributária brasileira atingiu percentuais inadmissíveis somente comparáveis aos chamados países do primeiro mundo, onde a contrapartida do Estado em prestação de serviços públicos é de excelente qualidade e disponível a todos. O mesmo não se pode dizer dos serviços prestados aos cidadãos brasileiros. 

 

Não podemos mais aceitar que o Estado reajuste mensalmente sua tabela para recebimento (taxa Selic) e não reajuste, nos mesmos índices, a tabela para cobrança do Imposto de Renda que está defasada em mais de 60%. Como podemos defender que vivemos em uma democracia? Somente no Brasil o salário é considerado renda e tributado na fonte. Renda, no mundo todo, é quando compramos algo por um e vendemos por dois, tributando o lucro. Essa carga pesadíssima para o povo, para o contribuinte comum, sobretudo a assalariados é injustiça fiscal, e os membros dos Tribunais Superiores, nomeados por políticos, quando provocados, se omitem em fazer Justiça!

 

Não gostaríamos de abordar tal assumo exatamente na última semana para as declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, porém vários leitores, alunos e amigos nos mostraram números que realmente nos deixaram impressionados com a voracidade arrecadatória do Brasil. A pergunta que fica é até quando vamos aceitar isso? ‘Não existe arte que um governo aprenda do outro com maior rapidez do que a de extrair dinheiro do bolso da população’. Essas palavras, mais atuais que nunca, são de Adam Smith (1723-1790) em ‘A Riqueza das Nações’ (Liv.V, Cap.II).

 

MINISTÉRIO PÚBLICO: Profissionalmente estivemos no prédio do antigo Fórum. Com tristeza vimos que apesar das várias salas amplas e vazias, membros do Ministério Público continuam a trabalhar em suas acanhadas salas sem condições mínimas necessárias para o importante trabalho que realizam. Questionando por que razões não utilizavam as salas vazias, até mudarem-se para outro prédio, próximo ao local do atual Fórum, ficamos sabendo que não foi permitida tal utilização. Um absurdo! Sempre afirmamos que o Ministério Público foi o grande ganho que nós cidadãos obtivemos na Constituição de 1988. A propósito, para nós, analistas, passa da hora de vermos resgatada a autonomia e independência dos poderes. Quem sabe, num futuro próximo o Ministério Público se torne um quarto poder para agir com autonomia e coibir tantos desmandos que ocorrem no dia a dia de nosso país!

 

Toninho Menezes

advogado, professor universitário - toninhomenezes@netsite.com.br