A presidente Dilma indicou, dia 14 o advogado Luiz Edson Fachin como novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Com todo respeito à pessoa do indicado, ocorre que o atual sistema para escolha dos membros do STF não é, de forma alguma, democrática. Desrespeita a autonomia e independência entre os poderes. E, por mais que o chefe do poder Executivo e o escolhido tentem passar que a indicação não é política, a verdade é que há favorecimento dos mais próximos ao poder. Aliás, presidentes da República têm exercido livremente seu poder de preferência de forma pessoal e discricionária. Prejudica-se, desta forma, a independência desses juízes. O mais triste é ver a inércia dos órgãos de representação do poder Judiciário que aceitam, passivamente, tal ingerência.
Em nossa história já tivemos casos curiosos, a exemplo do marechal Floriano Peixoto nomear médico para compor o STF. As decisões do ministro/médico seguiam, fielmente, as determinações do marechal, inclusive contrariando disposições legais sem receio. O indicado pelo Executivo se submete a sabatina no Senado Federal.
Nunca houve rejeição a qualquer dos indicados ao STF. A última rejeição a um nome indicado pela presidência da República se deu a candidato à nossa embaixada na Iugoslávia. Foi no início dos anos 60.
O professor Queiroz Filho, do Ministério Público do Estado de São Paulo e ex-deputado federal, teve seu nome levado à apreciação do presidente João Goulart e, por problemas entre o presidente e o Senado, foi rejeitado. Outro fato curioso nessas vergonhosas nomeações ocorreu recentemente, quando um ministro do STF se aposentou para assumir um ministério. Após deixar o governo, novamente foi indicado como ministro do STF e teve seu nome ratificado pelo Senado. Uma vergonha!
O atual sistema de escolha é afronta para quem acredita em democracia plena, e sua modificação é uma utopia. A atual presidente e outros políticos que almejam serem presidente do Brasil demonstram que não pretendem abrir mão desse extraordinário poder.
Houvesse solução, para nós o critério deveria ser o da relevância da carreira jurídica. As indicações seriam dos Tribunais Superiores, da OAB e do Ministério Público, sem nenhuma intervenção política. Se não há como ser, poderiam ao menos aperfeiçoar, não se permitindo nomeação de quem exerceu cargos eletivos ou de confiança; ou que tenha advogado para partidos políticos; ou políticos que tivessem filiação com partidos políticos nos cinco anos anteriores à nomeação. E, na composição do STF sempre dois terços das onze vagas deveriam ser preenchidas por juízes de carreira que tivessem mais de dez anos de exercício.
Enfim, o assunto é de extrema relevância. É do STF que se esperam atitudes e posicionamentos que garantam a busca do verdadeiro Estado Democrático de Direito, e não decisões ‘duvidosas’ em razão de nomeações políticas igualmente ‘duvidosas’.
PONTE DA VILA SÃO SEBASTIÃO: Os constantes congestionamentos dos horários de pico tornaram-se comuns em qualquer horário em Franca. Afinal, de que adianta nossos administradores serem obrigados a traçarem um Plano Diretor para um crescimento ordenado se nem conseguem visualizar a integração da cidade como um todo, mesmo quando questionados? No final dos anos 90, quando da duplicação da ‘Cândido Portinari’, comentamos aqui a necessidade da construção de uma nova via de acesso interligando a avenida Gini Teixeira Rocha com as avenidas de entorno, em ambos os lados da rodovia, que deveriam ser construídas pela concessionária entre o Jardim Guanabara e a Vila São Sebastião. Houve terraplanagem em um lado. O outro lado está bloqueado por um imóvel que deveria ser verificado.
Toninho Menezes
advogado, professor universitário - toninhomenezes@netsite.com.br
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