Semana passada, o advogado Mário de Oliveira Filho, defensor do lobista Fernando Soares (Fernando Baiano), um dos 24 presos na Operação Lava Jato, afirmou que ‘O empresário, se porventura faz alguma composição ilícita com político para pagar alguma coisa, se não fizer não tem obra. Pode pegar qualquer empreiteirinha e prefeitura do interior do país. Se não fizer acerto, não coloca um paralelepípedo no chão’. Disse ainda que ‘os empresários detidos na Operação Lava Jato são vítimas da cultura política do país’.
As declarações do advogado repercutiram de forma a merecer destaque na imprensa. Há que se comentar. Analisando técnica e juridicamente percebemos que o advogado expressa tática de defesa com o intuito de afirmar que seu cliente, e os outros empresários, foram vítimas de extorsão, obrigados ‘a pagar para trabalhar’.
A tese parece ótima, mas não concordamos. As autoridades políticas não extorquiram dinheiro das empreiteiras, e sim, dilapidaram o erário público (dinheiro do contribuinte). As empreiteiras foram utilizadas para desviar e repassar dinheiro recebido sem a devida contraprestação em serviços, e acabaram por aumentar seus lucros. A propósito: se realmente foram extorquidos, por que não denunciaram a órgãos competentes ao invés de aceitarem? Na verdade, as empresas não sofreram grave ameaça, constrangimento ou violência para participar do ‘esquema’ de desvios e enriquecimento ilícito. Pagaram propina porque isso também lhes garantiu benefícios.
Por outro lado, não podemos concordar com a generalização tentada pelo advogado de que em todo contrato público no Brasil há pagamento de propina. Sabemos perfeitamente — e sempre comentamos aqui — que há descontrole total nos acompanhamentos de contratos na área pública! O problema não está no processo licitatório, e sim no acompanhamento da execução contratual. É aí que proliferam os aditamentos e descumprimento deles com a conivência das autoridades contratantes, fazendo fazem ‘vistas grossas’ em troca de algumas ‘migalhas’ que lhes são ‘atiradas’, principalmente nas ocasiões de campanhas eleitorais.
É exatamente por essas razões que defendemos que a prestação de contas de contratos públicos acima de determinado valor deveria ser pública, com toda a documentação disponível a qualquer cidadão, independente de justificativas, pois é isso que determina a Constituição Federal. Essas flexibilização e interpretação divergente é que fazem com que autoridades se sintam tranquilas e confortáveis para nada informar.
Se muitas autoridades sequer respondem solicitações de cópias de documentos e informações do Poder Legislativo, mesmo após determinação judicial com imposição de multa por descumprimento, imagine se responderão a cidadãos que nada podem fazer. Os sites de transparência do poder público, deveriam, em tese, esclarecer os cidadãos. Afinal, são criados de forma a mais confundir que esclarecer, principalmente quanto a cenários financeiras e contábeis.
Ratificamos, mais uma vez, que o mais importante em toda essa investigação é a recuperação da credibilidade em nossas instituições públicas, através da autonomia da Polícia Federal, do Ministério Público, da Justiça Federal e da Receita Federal que mesmo com subordinação hierárquica a políticos nomeados vêm atuando com independência e profissionalismo. A investigação vem se materializando e caminhando rumo aos gabinetes mais poderosos da República que, com certeza, terão que responder por seus atos — um presidente da República caiu, recentemente, em razão de um Fiat Elba... Desta forma todos saberão que, em nosso país, o crime não compensa e que, mesmo sem propina, será possível contratar com a administração pública.
Toninho Menezes
advogado, professor universitário - toninhomenezes@netsite.com.br
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