Nem bem acabou o processo eleitoral e a presidente reeleita Dilma Rousseff já tem que enfrentar algumas ‘batalhas’ no Congresso Nacional. Uma delas trata da reforma política. Conforme havia prometido em campanha, a presidente divulgou que para a reforma política iria fazer uma consulta pública através de plebiscito. No ordenamento jurídico brasileiro, o plebiscito (instrumento da democracia direta) constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa. Dessa forma, um plebiscito sobre a reforma política permitiria aos brasileiros posicionar-se sobre vários temas antes de sua votação, o que seria excelente, desde que tenha ampla divulgação e esclarecimentos para que a população possa entender o que está decidindo. Porém, a classe política, principalmente as lideranças do PMDB, de pronto se colocou contrária, defendendo a realização de referendo, que constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um outro instrumento de exercício da soberania popular. Ratificamos que de acordo com a Constituição Federal, a autorização de referendo ou convocação de plebiscito são de competência exclusiva do Congresso Nacional.
As divergências provocaram atritos. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que ‘o Congresso pagará caro pela omissão’ se autorizar a convocação de um plebiscito, delegando aos eleitores o poder de definir os rumos da reforma. Afirmação foi reforçada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Por vezes nos colocamos em situações polêmicas exatamente por defendermos posições e não nos omitirmos. Em nossa opinião, o que a população quer — e demonstrou isso nas manifestações ocorridas em junho de 2013 pedindo maior participação da sociedade nas decisões do Estado — é que a reforma política ocorra de acordo com seus anseios, ou seja, através de plebiscito, onde poderá colocar suas posições e não somente ratificar modificações efetuadas pelo Congresso Nacional que, não quer, e não deseja alterar legislação que lhes beneficia, independentemente da vontade popular.
Ora, nossos deputados e senadores sempre barraram qualquer projeto que viesse a retirar as ‘facilidades’ de se manterem no poder. Assim, causando tal discussão, mais uma vez estão conseguindo levar a discussão para outro lado e adiar a sonhada reforma política de que o nosso país tanto necessita, para que, efetivamente nossa população sinta-se representada nos poderes Executivo e Legislativo.
Infelizmente o PMDB, partido que historicamente defendia os interesses dos cidadãos contra abusos e excessos, depois da perda de seus fundadores, lideranças inquestionáveis, passou, tão somente, ‘negociar’ seus interesses, embasado nas expressivas votações que sempre consegue e devida a cidadãos que ainda não conseguiram detectar que o partido não é mais o mesmo, que mudou seu rumo. A propósito, o PT, mesmo contra sua vontade, tem que ‘engolir’ exigências do PMDB em razão da necessidade de manter maioria no Congresso Nacional. Caso contrário não aprovará e nem colocará em prática nenhum de seus projetos.
Torcemos para que a presidente Dilma, que disse querer uma consulta popular (plebiscito) sobre a reforma política, mantenha sua posição perante seu eleitorado, e não se submeta a ‘pressões’ políticas que visam tão somente conturbar uma reforma esperada há décadas. Se o projeto da reforma ficar a cargo do Congresso (deputados e senadores), com certeza será pífia a reforma. Em hipótese alguma aprovarão medidas que desagradem seus interesses políticos e pessoais. Cabe somente ao Congresso Nacional decidir quais perguntas serão feitas e elaborar proposta que respeite os resultados da consulta.
Toninho Menezes
advogado, professor universitário - toninhomenezes@comerciodafranca.com.br
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