Como sempre afirmamos, o tempo é o ‘senhor da razão’. Anos atrás, nessa coluna, questionamos a forma como estava sendo tratada a concessão dos serviços de água e esgoto do município de Franca, e muitos nos criticaram. Comentamos a questão do ‘acordo’ entre a Prefeitura de Franca e a Sabesp, sem uma maior discussão através de audiências públicas e de um Plano de Saneamento Básico implantado pelo município (e não pela Sabesp), que seria peça obrigatória de acordo com a Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 05/01/2007). Nada disso aconteceu. As consequências estão aí.
Como também afirmamos, é óbvio que o recapeamento asfáltico foi bem-vindo, porém o ‘preço’ que nós, cidadãos, estamos e continuaremos pagando pelos próximos anos será extremamente caro. Não queremos abordar as ilegalidades cometidas para a concretização do ‘acordo’ — como professor universitário de Direito Público não aceitamos a denominação de contrato para ajuste firmado entre o município e a Sabesp — mas tão somente abordar a falta de discussão e a consequente busca do objetivo principal que era o fornecimento de água e a destinação dos efluentes, em prol do interesse coletivo. Não queremos citar nomes, mas muitos foram omissos.
Ora, com todo o respeito que temos àqueles que ocupam cargos públicos, a data e o cronograma de obras como contraprestação do ‘acordo’ com a Sabesp deveria estar inserido nas cláusulas do contrato de concessão onerosa, visto ser o instrumento legal para determinar ao concessionário os prazos para o início e término das obras da nova estação de tratamento de águas oriundas do rio Sapucaí. Não nos conformamos com a renovação da concessão sem que, no mínimo, colocassem os prazos de início e término das obras de captação de água. Foi ilegalidade insanável.
Frisamos que colocaram sim, prazos para entrega de massa asfáltica, mas não do suprimento de água suficiente para o atendimento da população. Foram omissos no objeto principal do contrato que, a propósito, fosse realizado através de licitação pública conforme determina a Constituição Federal, não seria esquecido. A Lei de Licitações determina os pontos essenciais mínimos a serem inseridos nos contratos públicos.
Também esqueceram de que ‘nunca se coloca todos os ovos em uma cesta só’ pois, se essa cair, fatalmente será desastrosos. É o que ocorre. Todos sabemos que a rede emissária de água do rio Canoas até Franca é antiga. e não mais consegue atender a demanda de nossa cidade. Enquanto a cidade crescia e cresce, somente pensaram em utilizar da estatal paulista para atender interesses outros e trocar hidrômetros no intuito de elevar sua arrecadação.
A verdade é que, como sempre dissemos, os técnicos da Sabesp são extremamente capacitados e conhecedores das obras necessárias para suprir a demanda local, porém, a decisão política vem em primeiro lugar. Algumas autoridades buscam permanecerem no poder custe o que custar, esquecendo-se do interesse público e do bem estar da sociedade, e não ouvindo seu corpo técnico.
Agora, o que dizer do crime ambiental praticado pela Sabesp ao barrar toda a água do rio Canoas? Cabe esclarecer que a Sabesp só pode retirar do rio Canoas 40% de suas águas. Ou seja, a redução tem que ser proporcional ao volume de águas. Fico pensando: será que as autoridades que cometeram o crime ambiental serão responsabilizadas? Acredito que não, pois se já renovaram o contrato desrespeitando a Constituição Federal, não será a Lei dos Crimes Ambientais que conseguirá alcançá-los!
O grande problema é que, mais uma vez, quando a estação chuvosa chegar, todos vão se esquecer da falta de investimentos em nossa cidade para somente relembrar no próximo ano, quando a falta de água tornar a se repetir. Mas, como ano que vem não tem eleição, com certeza o racionamento chegará bem mais cedo. Isto é Brasil!
Toninho Menezes
advogado, professor universitário - toninhomenezes@netsite.com.br
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