O plenário do Senado aprovou, quarta-feira (04/06), em votação simbólica, o projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2014, chamado de ‘Lei da Palmada’, rebatizado para ‘Lei menino Bernardo’. Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e encaminhado direto ao plenário. O texto aguarda sanção presidencial. Estranhamos a presença de artista na mesa do Senado, com um menino no colo. Quando o senador Magno Malta (PR-ES) proferia argumentos contrários à aprovação, a artista tapava os ouvidos da criança, gesto deselegante de quem diz defender o regime democrático cujo principal fundamento é o respeito à opinião contrária.
De acordo com o senador, cerca de 80% do projeto já estão contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Criticou a subjetividade do texto e pediu clareza para separar ‘educação de filhos’ de ‘violência’. Malta lembrou que uma de suas batalhas de vida é lutar contra pedofilia e por recuperação de dependentes químicos, e, por isso, teria legitimidade para tratar do assunto.
Nossa legislação, já de longa data, prevê que tratamento cruel contra qualquer pessoa é crime. Todos nós somos contra qualquer violência praticada contra crianças, nossos filhos ou não, mas para isso já existe o Código Penal, punindo com rigor esses crimes. A ‘nova’ legislação é mais ‘marketing’, de difícil colocação prática. Imaginemos uma criança indo à delegacia de polícia para denunciar os próprios pais por ter levado um tapa na bunda? O delegado terá que prender os pais? Na sequência, a Justiça os processaria para tirar-lhe o pátrio poder? Para onde será encaminhada a criança? À Fundação Casa? E para onde encaminhará tal criança? Para a Fundação Casa?
As estatísticas indicam que, de ano para ano, muitos jovens estão respeitando menos a vida alheia, ficando mais violentos, matando mais por qualquer motivo, ou sem motivo nenhum, exatamente por estarem imunes a punições que não lhes são imputadas. E bem a propósito de uma geração para outra, os pais estão aplicando muito menos corretivos a seus filhos para que os mesmos cumpram seus deveres e adquiram responsabilidade para com a vida em sociedade. Nem por isso a violência diminuiu, muito pelo contrário. Basta verificarmos o desrespeito e agressão a professores por alunos que se sentem protegidos pelos pais para fazer o que bem entendem. É isso que acaba levando a assassinatos, roubos, furtos, tráfico etc.
A verdade é que o Estado, a cada dia mais, adentra a detalhes já previstos na legislação. Cada vez mais está interferindo no que era particular, mas em contrapartida esse mesmo Estado não dá condições mínimas para uma boa educação aos seus futuros cidadãos. Os detentores do poder precisam entender que a vida em sociedade só é possível quando está sustentada em princípios que foram se cristalizando como valores sociais indiscutíveis. Com orespeito que temos pelos que pensam contrariamente, acreditamos que um beliscão, uma chamada de atenção, colocar de castigo, o corte de uma mesada, a não permissão para uma saída, ou um pequeno tapa na bunda, não faz mal a ninguém!
DIA DO MEIO AMBIENTE: Como professor de Direito Ambiental todos ano acompanhamos pronunciamentos do Dia Mundial do Meio Ambiente, em 5 de junho. Sentimos que os discursos não se transformam em realidade. Há muita conversa e pouca ação. Em nossa cidade, queiram ou não, acabaram com a coleta seletiva, que já chegou a ser de 90% do perímetro urbano, que demorou anos para conscientização da população. A nossa cidade está suja. Por vezes, quando acompanhamos algum visitante, temos vergonha de passarmos por alguns lugares. Por outro lado, alguns não se importam com cidadania, pois sequer se preocupam com o lixo que atiram em qualquer terreno. Bons tempos aqueles em que cada cidadão cuidava e varria a frente de sua casa!
Toninho Menezes
advogado, professor universitário - toninhomenezes@netsite.com.br
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